materia nº 40/2023

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CNPJ 01.658.01010001-81 
ua do Comércio, 530 - Centro - CEP 15.108-000 - Ipiguá - SP 
7) 3269-1240 - site: www.ipigua.sp.leg.br - e-mail: contatoipigua.spJeg.br 
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VOTOS FAVORÂVEIS 
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-----Senhor Presidente e Nobres Vereadores: 
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legais e regimentais atribuições (art. 119), em atenção à função 
constitucional de assessoramento ao Poder Executivo na administração do 
Município, que à Câmara Municipal é imposta, venho perante Vossas 
Excelências apresentar esta INDICAÇÃO, com o objetivo de sugerir à 
Administração Municipal, a adoção da seguinte medida político 
administrativa de interesse da comunidade: - pagamento de impostos e 
taxas municipais por meio do sistema PIX. 
JUSTIFICATIVA 
Com o objetivo de expor a importância e relevância da 
medida presente, sugerida a Vossa Excelência, passo a expor os motivos 
pelos quais entendo a mesma necessária: 
Com o objetivo de facilitar o pagamento de débitos de 
natureza tributária, taxas e contribuições por parte dos contribuintes 
de lpiguá, que estude a possibilidade para que sejam utilizados meios 
digitais, como o PIX, agilizando o processo e facilitando para os 
contribuintes que terão mais uma opção para efetuar o pagamento 
de seus impostos ou mesmo taxas. Ademais, o PIX, criado pelo Banco 
Central, se tornou o pagamento instantâneo no País, que permite 
transferências de recursos entre contas em poucos segundos, a 
qualquer hora ou dia. 
A administração pública deverá disponibilizar ao 
contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica 
para a identificação do pagamento para que os débitos sejam 
quitados, caso o contribuinte queira, inclusive, durante o 
atendimento que ocorre no Paço Municipal. 
Câmara Municipal de IpIg à 
CNPJ 01.658.01010001-81 
Rua do Comércio, 530 - Centro - CEP 15.108-000 - Ipiguá - SP 
Fone: (17) 3269-1240 - site: www.ipigua.sp.leg.br - e-mail: contatoipigua.sp.leg.br 
Decerto é que devemos acompanhar as inovações 
tecnológicas e a comodidade que o PIX oferece. Ao adotar essa forma 
de pagamento para as obrigações municipais, se pretende agilizar e 
desburocratizar o processo, beneficiando tanto a administração 
pública quanto os cidadãos. 
Assim, diante dos fatos e motivos ora apresentados, bem 
como a importância da medida, este Vereador signatário requer seja 
remetida, após a devida tramitação regimental, a presente indicação ao seu 
destinatário, para que suas finalidades sejam realizadas. 
Sala de Sessões, pigu SP,13 de novembro de 2023. 
ÃOURGOESPI A/D 
Vereador