materia nº 21/2023

IPIGUÃO, 
GOVERNAR PARA TODOS 
PROJETO DE LEI N- 2, 1- /2023 
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências. 
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Municipal. 
Artigo 1.0 - Fica aberto no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social do 
exercício de 2023 aprovado pela Lei Orçamentária n° 843/2022 de 05 de dezembro de 2022 os 
créditos adicionais suplementares no montante de R$ 2.452.000,00 (dois milhões 
quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), destinados ao reforço das seguintes dotações. 
02002 - EXECUTIVO / ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
04- ADMINISTRAÇÃO 
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
003 - APOIO ADMINISTRATIVO 
041220032003 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
033 - 31.90.11.00 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal ................................. RS 30.000,00 
037 - 33.90.30.00 - Material de Consumo............................................................ R$ 50.000,00 
02006 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
10- SAÚDE 
301 - ATENÇÃO BÁSICA 
009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE 
1030100092009 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
093 - 31.90.11.00 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal.............................. R$ 350.000,00 
098 - 33.90.30.00 - Material de Consumo.......................................................... R$ 170.000,00 
101 - 33.90.32.00 - Material Bem Serv. Dist. Gratuita ....................................... RS 30.000,00 
104 - 33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ....................... R 200.000,00 
105 - 33.90.39.05 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ......................... RS 25.000,00 
119 - 33.90.30.00 - Material de Consumo ............................................................ RS 50.000,00 
121 - 31.90.11.00 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal................................. R$ 80.000,00 
123 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais Infra Orçamentária......................... R$ 15.000,00 
02007 - EXECUTIVO / SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 
17- SANEAMENTO 
512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
012 - FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPACITAÇÃO ESGOTO 
-0 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
1751200122012 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 
146 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais Infra Orçamentária...........................R$ 4.000,00 
148 - 33.90.30.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.........................R$ 30.000,00 
02009 - EXECUTIVO / ENSINO FUNDAMENTAL 
12-EDUCAÇÃO 
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
012 - ENSINO DE 1 a 8 Series 
1236100142014 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
171 - 31.90.11.00 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal...............................R$ 120.000,00 
173 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais Infra Orçamentária ......................... R 80.000,00 
176 - 33.90.30.00 - Material de Consumo .......................................................... RS 200.000,00 
02100 - EXECUTIVO / ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB MAGISTÉRIO 
12-EDUCAÇÃO 
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
012 - ENSINO DE 1 a 8 Series 
1236100152015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
186 - 31.90.11.00 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal...............................R$ 400.000,00 
02011 - EXECUTIVO / ENSINO INFANTIL FUNDEB MAGISTÉRIO 
12-EDUCAÇÃO 
365 - ENSINO INFAMTIL 
012 - ENSINO DE O a 6 ANOS 
1236500172017 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 
197 - 31.90.11.00 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal...............................R$ 220.000,00 
199 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais Infra Orçamentária.........................R$ 15.000,00 
02011 - EXECUTIVO / ENSINO INFANTIL FUNDEB MAGISTÉRIO 
12-EDUCAÇÃO 
365 - ENSINO INFANTIL 
012 - ENSINO INFANTIL CRECHE 
1236500172017 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 
207 - 31.90.11.00 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal.................................R$ 20.000,00 
209 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais Infra Orçamentária ......................... RS 10.000,00 
0201200 - EXECUTIVO/EDUCAÇÃO COMPL. CULTURA DESPORTO E LA?LJA 2 
27- DESPORTO E LAZER 
12.812 - DESPORTO COMUNITÁRIO 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
12.812.2024 - ATIVIDADES RECREATIVAS 
12.812 024.2.023 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVA E LAZER 
229 - 31.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal ......................................R$ 20.000,00 
02140 - EXECUTIVO / URBANISMO E HABITAÇÕES URBANAS 
15- URBANISMO 
452 - SERVIÇOS URBANOS 
015 - PLANEJAMENTO HABITACIONAL URBANO 
1545200262025 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS URBANO 
253 - 31.90.11.00 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal ...............................R$ 150.000,00 
02160 - EXECUTIVO/ SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGENS 
26-TRANSPORTE 
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
031 - ESTRADAS VICINAIS MUNICIPAL 
2678200312029 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS 
300 - 31.90.11.00 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal.................................R$ 60.000,00 
301 - 31.90.13.00 - Obrigações Patronais.............................................................. R$ 1.000,00 
302 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais Infra Orçamentária........................... R$ 2.000,00 
303 - 33.90.30.00 - Material de Consumo............................................................ R$ 60.000,00 
307 - 33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica........................R$ 60.000,00 
Total................................................................................................................... R$ 2.452.000,00 
Artigo 2.° - O crédito Adicional Suplementar criados por esta Lei serão 
suportados pelo excesso de arrecadação a verificar no Exercício de 2023 na forma do artigo 
43 da Lei Federa n. 4320/1964. 
Artigo 3.° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de IpiguálSP. 07 de novembro de 2023. 
EFRAIIA1fIA LOPES 
PREFEITIJI14'MUNICIPAL 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
MENSAGEM N° /2023. 
(Dispõe Suplementações Orçamentarias). 
Ilustre Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores 
Pelo presente oficio, o Poder Executivo Municipal remete a apreciação desta 
Egrégia Casa de Leis a anexa propositura, que trata da suplementação de verbas 
orçamentárias no exercício vigente. 
Ocorre que, diante da arrecadação verificada no ano de 2023, permite que o 
Município aumente também a autorização para a realização das despesas, observando essa 
tendência de evolução dos recebimentos. 
Para tanto, faz-se necessário o reforço das dotações orçamentárias, 
observando os limites apurados como excesso de arrecadação. 
A propositura prevê o aumento das verbas no montante de R$ 2.452.000.00 
(dois milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), em diversos setores da 
Administração Municipal. 
Visando esse objetivo, remete para essa Câmara Municipal o projeto de Lei, 
contando com sua aprovação antecipa agradecimentos. 
Atenciosamente; 
EFRAIM 
PREFEI 
A LOPES 
íICIPAL 
Exmo. Senhor 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
IPIGUÁ - 
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