materia nº 4/2023

IPIGUA 
GOVERNAR PAPA TODOS 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 12023 = 
(Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e quantitativo de 
vagas junto ao quadro de pessoal da estrutura administrativa da Prefeitura 
Municipal de lpiguá e dá outras providências) 
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de lpiguá, Comarca 
de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele 
promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 1 1 . - Ficam criados na estrutura administrativa do Município 
de Ipiguá, no quadro de pessoal da Administração Municipal e para suprir a 
demanda dos diversos Setores Administrativos, os cargos constantes do 
quadro abaixo, tendo como vencimentos, referência e atribuições aquelas 
constantes da presente, assim sendo: 
Quantidad Cargos Carga Valores/Referê 
e Horária ncia 
01 Médico Psiquiatra 20 horas/ R$ 5.010,57 
semanais 
01 Médico Ginecologista/ 20 horas! R$ 5.010,57 
Obstetrícia semanais 
01 Médico Veterinário 20 horas/ R$2.116,73 
semanais 
01 Terapeuta Ocupacional 30 horas/ R$ 2.116,73 
semanais 
01 Soldador/Serralheiro 40 horas/ R$ 2.039,40 
Eletricista 
semanais 
01 40 horas/ R$ 2.039,40 
semanais 
10 Auxiliar de Educação 40 horas! R$ 2.039,40 
semanais 
12 Professor Educação Básica - 30 horas! Piso Salarial do 
PEB 1 semanais li Professor J2 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
O 2021 
Parágrafo Primeiro - Os cargos criados de Professor de 
Educação Básica - PEB 1 tem como vencimentos, carga horária e disposições 
aquelas inerentes as regras de legislação especifica, as quais serão 
regulamentadas em obediência a legislação federal. 
Parágrafo Segundo - As atribuições dos cargos criados no caput 
do presente artigo e a sua correspondente carga horária estão disciplinadas no 
Anexo 1 deste, que faz parte integrante da Presente Lei. 
Artigo 20 - Acresce ao quantitativo de cargos existentes no quadro 
de pessoal desta Municipalidade de lpiguá, as seguintes vagas: 
CARGOS -T QUANTITATIVO CARGA sÃLlo 
HORÁRIA BASE 
Dentista 02 vagas 20 horas R$ 2.116,73 
semanais 
Fisioterapeuta 02 vagas 20 horas R$ 2.116,73 
semanais 
Fonoaudiólogo 02 vagas 20 horas R$ 2.116,73 
semanais 
Médico Pediatra 01 vaga 20 horas R$ 5.010,57 
semanais 
Nutricionista 01 vaga 20 horas R$ 2.039,40 
semanais 
Psicólogo 02 vagas 20 horas R$ 2.116,73 
semanais 
Artigo 31- Os cargos criados e acrescidos nos artigos anteriores 
perceberão, mensalmente, o auxilio alimentação na importância de R$ 300,00 
(trezentos reais). 
Artigo 40 - Ficam incorporados ao quadro de pessoal todos os 
cargos criados e acrescidos, os quais se destinam a atenderem as 
necessidades da Administração Pública Municipal. 
Artigo 50 - As despesas necessárias para a execução da presente 
lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento vigente e 
IPIGUA 
GOVERNAR PAPA TODOS 
Artigo 61- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de lpiguá, 24 de Novembro de 2023. 
Efraimia,L'pes 
Prefeit7dnicipal = 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
ANEXO 1 
DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES 
Médico Pediatra 
Provimento: Efetivo 
Carga Horária - 20 horas semanais 
Requisitos: Ensino Superior. 
Realizar atendimento na especialidade de psiquiatria, conforme as diretrizes da 
Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo e protocolos existentes. Realizar 
assistência a saúde mental da população sob o âmbito da promoção e 
proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação 
e manutenção da saúde individual e coletiva. Desempenhar funções da 
medicina preventiva e curativa; realizar atendimentos, exames, diagnóstico, 
terapêutica, acompanhamento dos pacientes; executar qualquer outra atividade 
que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao 
cargo e área Participar de discussão de caso, atividades de matriciamento e 
elaboração de projetos terapêuticos singulares. Realizar interface com a Rede 
Assistencial à Saúde, atuando de forma integral na coordenação do cuidado, 
através de ações que facilitem o acesso, integralidade, longitudinalidade, 
resolutividade e a participação da comunidade nos Serviços de Saúde. Realizar 
diagnóstico da comunidade e levantar indicadores de saúde da comunidade 
para avaliação do impacto das ações em saúde implementadas por equipe; 
Representar, quando designado, a Secretaria Municipal na qual está lotado em 
Conselhos, Comissões, reuniões com as demais Secretarias Municipais. 
Orientar e zelar pela preservação e guarda dos equipamentos, aparelhos e 
instrumentais utilizados em sua especialidade, observando a sua correta 
utilização; utilizar equipamentos de proteção individual conforme preconizado 
pela ANVISA; orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas 
típicas do cargo; realizar outras atribuições afins 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
Médico Ginecologista/Obstetrícia 
Provimento: Efetivo 
Carga Horária - 20 horas semanais 
Requisitos: Ensino Superior. 
reaiizar atenaimento medico em ginecologia e obstetrícia na Rede Básica e, 
emergencialmente, em casos gerais. Prestar assistência médica integral à 
saúde da mulher, na área de ginecologia e obstetrícia; Acompanhamento dos 
pacientes no P.S., no pré-parto, parto e pós-parto, alojamento conjunto e 
clínica obstétrica Realizar anamnese (Histórico Clínico); Efetuar exame físico; 
Efetuar exame ginecológico e/ou obstétrico; Determinar o diagnóstico ou 
hipótese diagnóstica; Solicitar exames laboratoriais e/ou ultrassonografia 
quando julgar necessário; Realizar ultrassonografia nas gestantes 
responsabilidade técnica dos exames ultrassonográficos executados, incluindo 
a análise dos resultados e confecção dos respectivos laudos; Prescrever 
medicação, quando necessário; Orientar mulheres e/ou gestantes quanto ao 
planejamento familiar, uso de métodos contraceptivos, controle de pré-natal, 
aleitamento materno entre outros aspectos; - Realizar acompanhamento pré￾natal da gestante, com encaminhamento quando se fizer necessário; Coletar 
material para exames de preventivo de CA de mama e colo uterino, quando 
julgar necessário; Executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, 
esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e área no 
período laborativo. Executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, 
esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e área. 
Participar, conforme a política interna da instituição, de projetos, cursos, 
eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão; 
Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; Participar 
de programa de treinamento, quando convocado. Realizar interface com a 
Rede Assistencial à Saúde, atuando de forma integral na coordenação do 
cuidado, através de ações que facilitem o acesso, integralidade, 
longitudinalidade, resolutividade e a participação da comunidade nos Serviços 
de Saúde. Realizar diagnóstico da comunidade e levantar indicadores de saúde 
da comunidade para avaliação do impacto das ações em saúde implementadas 
por equipe; Representar, quando designado, a Secretaria Municipal na qual 
está lotado em Conselhos, Comissões, reuniões com as demais Secretarias 
Municipais. Orientar e zelar pela preservação e guarda dos equipamentos, 
aparelhos e instrumentais utilizados em sua especialidade, observando a sua 
IPIGUÃ 
GOVERNAR PARA TODOS 
preconizado pela ANVISA; orientar os servidores que o auxiliam na execução 
das tarefas típicas do cargo; realizar outras atribuições afins 
Médico Veterinário 
Provimento: Efetivo 
Carga Horária - 20 horas semanais 
Requisitos: Ensino Superior. 
Promover o diagnóstico, controle e vigilância em zoonoses; sendo esta a de 
maior destaque. Estudos comparativos da epidemiologia de enfermidades não 
infecciosas dos animais em relação aos seres humanos; Intercâmbio de 
informações entre a pesquisa médica veterinária e a pesquisa médica humana; 
Estudo sobre substâncias tóxicas e venenos provenientes dos animais 
considerados peçonhentos; Inspeção de alimentos e vigilância sanitária; 
atuando em algumas áreas que são exclusivas de sua profissão. Estudo de 
problemas de saúde relacionados às indústrias de produção de alimentos de 
origem animal, incluindo o destino adequado de dejetos; Consulta técnica 
sobre assuntos de Saúde Humana relativos aos animais. Epidemiologia em 
geral; incluindo doenças que não estão relacionadas diretamente aos animais. 
Laboratório de Saúde Pública; Pesquisa de Saúde Pública; Castração de 
animais de pequeno e médio porte. Identificação de doenças de importância 
zoonótica, aptidão para a realização e tratamento quando possível de animais 
domésticos ou domesticados e silvestres sob a responsabilidade da UVZ. 
Orientar e zelar pela preservação e guarda dos equipamentos, aparelhos e 
instrumentais utilizados em sua especialidade, observando a sua correta 
utilização; utilizar equipamentos de proteção individual conforme preconizado 
pela ANVISA; orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas 
típicas do cargo; realizar outras atribuições afins 
~ 1 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
COVEPUO 
Terapeuta Ocupacionai 
Provimento: Efetivo 
Carga Horária - 30 horas semanais 
Requisitos: Ensino Superior. 
Executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacional objetivando restaurar, 
desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente; Realizar 
diagnósticos, intervenções e tratamentos de pacientes utilizando os devidos 
procedimentos de terapia ocupacional; Orientar pacientes, familiares, 
cuidadores e responsáveis; Desenvolver e organizar programas de prevenção, 
promoção de saúde e qualidade de vida. Desempenhar atividades relacionadas 
com a orientação de trabalhos em madeira, couro, argila, tecido, corda e 
outros, para fins de recuperação de indivíduos. Planejar e desenvolver 
atividades ocupacionais e recreativas; Elaborar programas de tratamento 
avaliando as consequências deles decorrentes; Orientar a execução de 
atividades manuais e criativas para fins de recuperação do indivíduo; Motivar 
para o trabalho, valorizando a expressão criadora do indivíduo; Proporcionar 
condições para que os trabalhos realizados, sob sua orientação, sejam 
divulgados e valorizados através da participação de concursos e exposições; 
Avaliar a participação do indivíduo nas atividades propostas, mediante ficha 
pessoal de avaliação; Avaliar os trabalhos realizados; Promover atividades 
sócio-recreativas; Promover reuniões, visando ao melhor atendimento dos 
participantes; Participar de programas voltados para a saúde pública; Emitir 
pareceres sobre o assunto de sua especialidade; Orientar, coordenar e 
supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; Executar 
outras tarefas semelhantes. Orientar e zelar pela preservação e guarda dos 
equipamentos, aparelhos e instrumentais utilizados em sua especialidade, 
observando a sua correta utilização; utilizar equipamentos de proteção 
individual conforme preconizado pela ANVISA; orientar os servidores que o 
auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; realizar outras atribuições 
afins 
EQ 
IPIGUÃ 
GOVERNAR PAPA TODOS 
ÇOEPO 
Soldador/Serralheiro 
Provimento: Efetivo 
Carga Horária - 40 horas semanais 
Requisitos: Ensino Médio Completo. 
Estudar a peça a ser fabricada, analisando o desenho-modelo, especificações 
ou outras instruções, para estabelecer o roteiro de trabalho. Proceder a 
exames técnicos em instalação e manutenção de estruturas metálicas, 
efetuando cálculos e checagem dos trabalhos através de equipamentos 
próprios a fim de deixá-los dentro dos padrões necessários. Selecionar o 
material, as ferramentas e gabaritos, instrumentos de traçagem de medição e 
de controle, seguindo o roteiro estabelecido para assegurar o bom rendimento 
do trabalho. Reproduzir o desenho na peça a ser construída, utilizando 
bancada, tinta e outros materiais apropriados, a fim de obter um modelo para a 
mesma. Proteger as peças, utilizando tinta antioxidante ou providenciando a 
aplicação do processo eletroquímico de anodização para evitar a corrosão. 
Executar serviços de solda ou confecção de pequenas e médias peças de 
ferro. Zelar pela segurança individual ou coletiva, utilizando equipamentos de 
proteção apropriados quando da execução dos serviços. Propor soluções 
técnicas para a conclusão de casos que exijam tratamento diferenciado. Zelar 
pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, 
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho. Executar 
serviços de instalação, criação e montagens de peças de metais para obras, 
reformas e instalações, segundo orientações e especificações. Operar 
equipamentos específicos da área de serralheria, tais como esmeril, serras de 
metais, soldas, cortadeiras, dobradeiras, etc. Efetuar medições e esboços 
específicos. 
Montar peças e executar pequenas obras de perfuração, reboco e 
acabamentos de paredes. Regular os aparelhos de solda de acordo com os 
trabalhos a executar. Soldar e cortar metais, utilizando o processo e 
equipamentos adequados a cada caso, garantindo sua segurança e dos outros. 
Examinar e preparar as peças a serem soldadas. Limpar e polir as partes 
soldadas. Executar tratamento e descarte de resíduos provenientes do seu 
local de trabalho. Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou 
a critério de seu superior. 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
COvEpO 
Eletricista 
Provimento: Efetivo 
Carga Horária - 40 horas semanais 
Requisitos: Ensino Médio Completo. 
Executar tarefas típicas de sua área de atuação relacionadas a instalações 
elétricas, instalação e manutenção de aparelhos e equipamentos elétricos, 
incluindo aparelhos de ar condicionado, utilizando-se de plantas, esquemas, 
instruções e outros documentos específicos para auxílio do desenvolvimento, 
montagem e manutenção dos equipamentos e instalações; Efetuar 
manutenção preventiva e corretiva de instalações elétricas em conformidade 
com esquemas específicos e as necessidades de cada caso; Realizar o 
lançamento, transpasse ou substituição de fios elétricos, telefônicos e cabos de 
rede elétrica e de informática; Instalar e fazer manutenção em painéis, caixas e 
quadros de distribuição de energia elétrica, de baixa, média e alta tensão, 
instalando ou trocando disjuntores e transformadores; Instalar e substituir 
luminárias, reatores, lâmpadas, tomadas, interruptores, efetuando, se preciso, 
a desobstrução ou substituição de eletrodutos e conduítes; Efetuar manutenção 
na rede telefônica e instalação/manutenção de aparelhos telefônicos; 
Relacionar e encaminhar para aquisição, ferramentas, equipamentos e 
materiais elétricos necessários ao andamento do trabalho; Zelar pela guarda, 
conservação, manutenção e limpeza das ferramentas, equipamentos e 
materiais elétricos sob sua responsabilidade, bem como pela organização e 
limpeza do seu local de trabalho; Zelar pela segurança individual, utilizando 
equipamentos de proteção apropriados e segurança coletiva, sinalizando e 
protegendo adequadamente, quando necessário, os locais de execução dos 
serviços; Verificar pontos elétricos, interligar placas de comando, programar 
sistemas de controle, identificar controles e realizar testes operacionais; 
Realizar instalações elétricas de baixa, média e alta tensão, manutenção 
preventiva e corretiva de painéis de comando, possuir conhecimento em 
Controladores Lógico Programáveis - CLP; Desempenhar outras tarefas 
correlatas e afins. 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
Auxiliar de Educação 
Provimento: Efetivo 
Carga Horária - 40 horas semanais 
Requisitos: Ensino Superior. 
O Auxiliar de Educação executa, com orientação da professora ou da supervisão 
pedagógica, as propostas educativas para a idade dos alunos atendidos, tais como: 
brincadeiras, conversação, cantos, danças, teatro, recortes, desenho, pintura, auxílio 
e apoio às atividades escolares sempre que necessário. E importante que o 
profissional possua habilidade para lidar com a educação de crianças e administrar 
situações de emergência no ambiente educacional. Irá atuar em conjunto com 
Professores e Diretores escolares, sempre com o objetivo de manter a segurança e 
entretenimento dos alunos. O profissional irá participar de atividades lúdicas e de 
apoio à educação, e irá também cuidar dos alunos, alimentando-os, auxiliando na 
formação de hábitos de higiene; trocando a roupa dos mesmos quando necessário, 
dando banho, fazendo dormir e executando as tarefas necessárias ao bom 
andamento do trabalho, além de acompanhar os alunos em atividades externas, 
inclusive no acompanhamento do transporte de alunos; traslados necessários. 
Professor 
Provimento: Efetivo 
Carga Horária - 30 horas semanais 
Requisitos: Ensino Superior. 
Participar da elaboração, implementação e avaliação bem como das demais 
atividades do processo educacional, visando a melhoria da qualidade da 
educação, em consonância com as diretrizes educacionais da Secretaria 
Municipal de Educação; • Elaborar o Plano de Ensino da turma e do 
componente curricular atentando para as metas e objetivos propostos na 
Proposta Pedagógica Educação. • Elaborar plano de ensino considerando, 
quando for o caso, as informações obtidas externas e internas que indicam o 
aproveitamento escolar dos alunos e as metas de aprendizagem indicadas 
para a Unidade Escolar; ' Planejar e executar atividades, quando for o caso, de 
recuperação, reforço e compensação de ausências, de forma a garantir 
oportunidades de aprendizagem dos educandos. • Planejar e ministrar 
aulas/atividades, registrando os objetivos, atividades e resultados do processo 
educacional, tendo em vista a efetiva aprendizagem de todos os alunos. 
Desenvolver, articuladamente com a Equipe Escolar e demais profissionais, 
IPIGUA 
GOVERNAR PAPA TODOS 
aprendizagem existentes na Unidade Educacional, tais como: sala de aula, 
Laboratório de Informática Educativa, Sala de Apoio à Inclusão biblioteca, 
parque, áreas externas, salas, refeitório, etc. evitando o confinamento e a 
limitação das vivências e experiências com o meio ou naqueles identificados e 
localizados fora do espaço escolar. • Articular as experiências dos educandos 
metodológicos, procedimentos didáticos e instrumentos, que possibilitem o 
pleno aproveitamento das atividades desenvolvidas. • Planejar, executar, 
acompanhar, avaliar e registrar as atividades de ensino e aprendizagem numa 
perspectiva integradora e de trabalho coletivo. • Discutir com os alunos e com 
os pais ou responsáveis as propostas de trabalho da Unidade Educacional, 
formas de acompanhamento da vida escolar e procedimento de avaliação dos 
educandos. • Identificar, em conjunto com o Coordenador Pedagógico, alunos 
que apresentem necessidades de atendimento diferenciado, comprometendo 
Adequar os procedimentos didáticos e pedagógicos que viabilizem a 
implementação da Educação Inclusiva e da Educação de Jovens e Adultos. 
Manter atualizado o registro das ações pedagógicas, tendo em vista a 
avaliação contínua do processo educativo. • Participar das atividades de 
formação continuada, oferecidas para o seu aperfeiçoamento, bem como de 
cursos que possam contribuir para o seu crescimento e atualização 
profissional. • Atuar na implementação dos Programas e Projetos propostos 
pela SME comprometendo diretrizes, bem como o alcance das metas de 
aprendizagem definidas pela Secretaria Municipal de Educação. • Participar 
das diferentes instâncias de tomada de decisão quanto à destinação de 
recursos financeiros, materiais e humanos da Unidade Educação. • Criar 
condições, oportunidades e meios para garantir às crianças, respeitadas suas 
especificidades e singularidades, o direito inalienável de serem educados e 
cuidados de forma indissociada; • Planejar, coordenar, executar e avaliar as 
atividades pedagógicas visando o desenvolvimento integral da criança, em 
complementação à ação da família e da comunidade 
1-12 
+11 
IPIGUÃ 
GOVERNAR PARA TODOS 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
Excelentíssimo Senhor 
Donizete Rodrigues Ribeiro 
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
IPIGUÁ - SP 
Pelo presente, estamos encaminhando 
à essa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei que destina a criar 
cargos junta a estrutura administrativa do Município. 
Trata-se de uma adequação as 
inúmeras necessidades que estejam ocorrendo junto a atual Administração 
Municipal, sendo que inúmeros setores administrativos está havendo de forma 
imediata a necessidade de suprir as demandas existentes, de forma a prover o 
atendimento. 
Salientamos aos Nobres Edis, que 
face a crescente demanda de serviços a serem destinados a limpeza e 
manutenção, há necessidade de adequar a quantidade de serviços existente, 
que somente com a disponibilidade de novos servidores nas atividades de 
faxineiro, essa condição será suportada. 
Assim sendo e aprovado esse Projeto , 
de Lei está apto a Municipalidade de Ipigua a proceder a contratação de 
servidores, respeitando as regras de formalização de concurso público, bem 
como, a utilização desses pelos concursos existentes e vigentes. 
Por fim, é de se dizer, que a pretensa 
IPIGUA 
GOVERNAR PAPA TODOS 
aos munícipes locais, de forma a prover a eficiência da própria Administração 
Pública Municipal. 
Assim, encaminho a Vossa Excelência 
o presente Projeto de Lei, para apreciação e deliberação desta Egrégia Casa 
de Leis, na forma estabelecida na Lei Orgânica deste Município e Regimento 
da Câmara Municipal de lpiguá, bem como, com documentos que são 
obrigatórios pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Sem mais para o momento, 
aproveitamos o ensejo desta oportunidade, para renovar protestos da mais alta 
estima e distinta consideração. 
/ 
IPIGUA 
GOVERNAR PAPA TODOS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ - s 
IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO 
Lei de Responsabilidade Fiscal - Art. 16 e 17 
Concede Criação de Cargos para concurso para servidores municipais do município de Ipiguá, e da 
outras providencias. 
Natureza da Despesa 
NOVOS CARGOS = PESSOAL R$ 120.275.28 
[-)Estimativa do custo mensa!: da Folha R$ 881.314.11 
TOTAl. DA DESPESA MENSAL R$ 1. 015.589,39 
• Superavit Financeiro Previsto para 31112/202 4.729.910,57 
• Receita esperada para o exercício de 2023 33.650.000.00 
= Disponibilidade Financeira Istimada para 2023 38.379.9 10.57 
Acréscimo de despesas 1.015.589.39 
- Impacto Financeiro 
- Impacto Orçamentário 
2,646% 
2,646% 
• Superavit Financeiro Previsto para 3111212023 6.117.309.00 
• Receita esperada para oexercicio de 2024 36.087.500.00 
= Disponibilidade Financeira Fstiniada para 2024 42.204.809.00 
Acrcscimo de despesas 1.066.368.86 
• Impacto Financeiro 2,526% 
2,526% 
I-~ 
*~d 
IPIGUA 
COVRNAR PARA TODOS 
Receita Corrente Liquida 2022 32.153.633,59 
Despesas com Pessoal 2022 12.005.628.32 
Percentual estimado em 3111212022 37,34% 
Receita Corrente Liquida Estimada 33,654.532.3 1 
Despesas com Pessoal Estimada 13.960.036.25 
Percentual estimado em 31/12/202', 41,48% 
Receita Corrente Liquida Estimada 36,346,894,89 
Despesas com Pessoal Estimada 14.929.164,04 
Percentual estimado em 3111212024 41.07% 
Estimativas realizadas de acordo com r,4at6r,c, de gestão fiscal. 
Declaro, nos ternos da lei que, as alterações de despesas aqui consideradas estão previstas no Plano 
Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e não comprometem as metas fiscais 
estabelecidas. 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
Ofício Especial. lpiguá, 01 de Dezembro de 2023. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Pelo presente, estamos 
encaminhando a essa Egrégia Casa de Lei, afim de apreciar e votar 
o seguinte Projeto de Lei Complementar- 
- PROJETO DE LEI - Dispõe sobre a criação de cargos 
de provimento efetivo e quantitativo de vagas junto ao quadro 
de pessoal da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal 
de Ipiguá e dá outras providências. 
Sem mais para o momento, 
aproveitamos o ensejo desta oportunidade, para renovar protestos 
da mais alta estima e distinta consideração. 
Ate n cio sarne nte 
1 
EFRAlMAlA LOPES 
=PREFEITO"
RC 
MUNICIPAL -cOLO 
.i-.. OJ2 2Q N 
Ao IPIGUA 
Excelentíssimo Senhor 
Donizete Rodrigues Ribeiro 
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
IPIGUA - SP