materia nº 5/2023

IPIGUÀ 
GOVERNAR PAPA TODOS 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° Ú5 12023 = 
(AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERÇAM PROVISORIAMENTE AS 
FUNÇÕES DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS 
TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 12012022, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de lpiguá, 
Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, etc., no uso 
de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprova 
e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a 
proceder o pagamento dos servidores públicos municipais, de provimento 
efetivo, que estejam exercendo, de forma provisória e em caráter 
excepcional, as funções de Agentes de Combate de Endemias junto a 
essa Municipalidade de lpiguá, desde que devidamente cadastrados 
junto ao Governo Federal. 
Artigo 21- As importâncias a serem percebidas 
corresponderão aquela fixada pelo Governo Federal e anuída por essa 
Municipalidade de Ipiguá nos termos da Lei Complementar n° 075/2022, 
com as suas devidas atualizações. 
Artigo 30- Somente serão devidas as importâncias 
estatuídas na presente legislação, enquanto perdurarem as atividades de 
caráter provisória e excepcional, não incorporando as mesmas aos 
vencimentos após a suspensão/paralisação das atividades. 
Artigo 40 - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de 
dezembro de 2023. 
Prefeitura Municipal de lpiguá, 06 de dezembro de 2023. 
Digitaily signed by EFRAIM 
EFRAIM GARCIA GARCIA LOPES:0305661 8843 
LOPES030566 1 8843 Date: 2023.1 2.08 08:59:04 
-0300 
Efraim Garcia Lopes 
= Prefeito Municipal = 
®IA 
IPIGUÃ 
GOVERNAR PARA TODOS 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
Excelentíssimo Senhor 
Donizete Rodrigues Ribeiro 
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
IPIGUA - SP 
Encaminhamos o presente Projeto de Lei 
Complementar para esta Casa Legislativa, possibilitando 
regulamentar o pagamento dos servidores públicos municipais, que 
exerçam as atividades de agentes de controle de endemias, de 
forma provisória e em caráter excepcional, de forma que esses 
servidores possam perceber importâncias que se fazem justas e 
devidas. 
Salientamos aos Nobres Edis, que há disposição 
legislativa municipal (Lei Complementar n° 075/2022), que 
regulamenta o piso dos Agentes Comunitários de Saúde e de 
Agentes de Combate de Endemias, mas a mesma não faz 
referência ao pagamento daqueles que estejam exercendo as 
referidas atividades, reiteramos, forma provisória e em caráter 
excepcional. 
Com a presente Lei poderá regulamentar as 
condições existentes e sem que haja penalização aos servidores 
públicos municipais, pois o pagamento somente será devido quando 
estiverem exercendo as referidas funções e devidamente 
cadastrado junto ao Governo Federal. 
Por essas razões, se apresenta o presente Projeto 
de Lei e aguarda a sua manifestação de forma favorável. 
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo 
desta oportunidade, para renovar protestos da mais alta estima e 
distinta consideracão. 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
Ofício Especial. Ipiguá, 07 de Dezembro de 2023. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Pelo presente, estamos 
encaminhando a essa Egrégia Casa de Lei, afim de apreciar e votar 
o seguinte Projeto de Lei Complementar: 
- PROJETO DE LEI - AUTORIZA O PAGAMENTO DO 
PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
QUE EXERÇAM PROVISORIAMENTE AS FUNÇÕES DE 
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 12012022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Sem mais para o momento, 
aproveitamos o ensejo desta oportunidade, para renovar protestos 
da mais alta estima e distinta consideração. 
Atenciosamente 
EFRAIM GARCIA Digitallysigned by EFRAIM 
'E' 1 OOA GARCIA LOPES:03056618843 
LL.'r jjoj 1 OO'-t Date: 2023.12.08 08:58:23 
3 -0300 
EFRAIM GARCIA LOPES 
=PREFEITO MUNICIPAL . . 
P ROTOCOL 
Ao •L- H jilCWAl' Excelentíssimo Senhor CAMA 
Donizete Rodrigues Ribeiro 
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Vereadre. ........ 
IPIGUA - SP