materia nº 19/2018

REQUERIMENTO Nº 19 /2018
Senhor Presidente,
Vereador Marcelo Amado Gonzalez, PSL, com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Poder Executivo Municipal, depois de ouvido 
o Plenário, encaminhar o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para revogação da Lei Municipal nº 
193/2002, sobre o lote concedido à Igreja Católica para formação da Capela de São Francisco de Assis. 
Justificativa
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores, venho por meio deste para
requerer ao Executivo Municipal informações acerca da revogação da Lei Municipal nº 193/2002, 
solicitado pelo requerimento nº 33 de 2017, que não foi respondido até a presente data.
Justifico que a Lei Municipal 193/2002 é de concessão para 50 anos o terreno ao lado da 
UBS Luiz Fachin e que não foi transferida a documentação à Cúria Diocesana, beneficiado o interesse 
público para a construção da Capela São Francisco de Assis. Solicito ao Prefeito Municipal uma 
avaliação para que revogue a Lei e tome a propriedade de volta ao município, e, em contrapartida faça 
doação de outro espaço em novo loteamento direcionando a propriedade à Diocese de São José do Rio 
Preto. 
O Pároco Pe. Antônio Brandão me esclareceu também sobre a 
construção do quiosque na Praça da Matriz para uso dos idosos, onde solicitei verbalmente ao Prefeito
em 2017 que providenciasse uma declaração sobre a instalação a ser enviada para a Cúria Diocesana,
área de sua propriedade, e que requer documentação para registros internos na Diocese de São José 
do Rio Preto, até o momento não cumprido. 
Diante dos fatos apresentados, após tramitação regimental e aprovação do Plenário, que 
seja direcionado o presente requerimento ao Poder Público Municipal no aguardo de sua execução e 
deferimento.
 Ipiguá, 24 de maio de 2018.
Marcelo Amado Gonzalez
Vereador - PSL