materia nº 1/2024

IPIGUA 
GOVERNAR PAPA TODOS 
PROJETO DE LEI N0.O 12024 
Dispõe sobre a abertura de um Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Municipal. 
Artigo 1.0 - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a 
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 458.817,98 
(quatrocentos e cinquenta e oito mil oitocentos e dezessete reais e noventa e oito centavos), de 
acordo com a Lei n° 871/2023 de 14/12/2023 destinada a suplementação da seguinte dotação 
do orçamento vigente. 
2014 - EXECUTIVO / URBANISMO OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 
2- EXECUTIVO 
15- URBANISMO 
15.451 - INFRAESTRUTURA URBANA 
15.451.025.1019 - INVESTIMENTO INFRA ESTRURTURA URBANA 
252-9 - 449051.00 - Obras e Instalações............................................................R$ 458.817,98 
Total...................................................................................................................... R$ 458.817,98 
Artigo 2.° - O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos 
provenientes, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais Subsecretaria de Convênios 
com Municípios e Entidades Não Governamentais do Estado de São Paulo. 
Artigo 3.° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de IpiguálSP, 05 de janeiro de 2024. 
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IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
MENSAGEM N°. 12024. 
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial. 
Ipiguá/SP, 05 de janeiro de 2024. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores 
Por intermédio desta encaminho para apreciação desta Egrégia Casa 
Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de um 
Crédito adicional Especial. 
Solicito a aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência, 
tendo em vista a necessidade do processo de Licitação e Liberação do recurso junto a 
Secretaria de Governo e Ralações Institucionais subsecretaria de Convênios e Entidades não 
Governamentais do Estado de São Paulo. 
Aproveito a oportunidade para externar os meus sinceros votos da mais alta 
estima e distinta consideração. 
Atenciosamente; 
OPES 
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Exmo. Sr. 
W. Presidente da Câmara Municipal de Ipiguá - SP. 
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Processo de formalização e execução de acordo bilateral 
SGR1-PRC-2023-00980-DM 
Data de Produção 10/Novembro/2023 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Assunto Infraestrutura urbana J 
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(1) 
Classif. Documental 001 .01 
Assinado com senha por: TAKEO SHIOYA- 1011112023 às 10:45:42 
Documento N': 064315A2752321 - consulta é autenticada em: 
D https://demandas.spsempape4.sp.gov.br/dernandas/documenlo/06431 5A2752321 
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SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 
Informação da solicitação 
Beneficiário: IIPREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Portfólio: Iii nfraestrutura urbana 
Valor autorizado: IIRS 458.81798 
Origem: SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 
Programa: SGRI 
INúmero Anterior Demanda:lI￾Motivo: II￾Objeto: III nfraestrutura Urbana 
São Paulo, 30 de Outubro de 2023 
ROSANGELA ALVES DA SILVA 
Auxiliar Administrativo III 
SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICI P1 OS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS 
Assinado com senha por: ROSANGELA ALVES DA SILVA- 3011012023 ás 16:17:50 
Documento N: 064315A2718552 - consulta é autenticada em: 
https//demandas.spsempapel.sp.govbr/demandas/documento/064315A271 8552 
Classif. Documental 1 003.03o4 005 
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SECRlJ'AKtA DE GOVERNO E RI-LAÇÕES INS I1 (IGNAIS 
IJBSECRETÀRIA DE C(>NVNIOS COM MUNICÍPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS 
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO DA DEMANDA 
Parecer: APROVADO 
Autorizo a trarnitação da demanda para forrnalizaço do convênio objetivando "tnfraesfrulura Crbna", no valor de RS 458.81 7, 1N, 
RONALDO SOUZA CAMARGO 
Subsecretário de Convénios com Municípios e Entidades Não Governamentais 
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais 
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Assinado com senha por: RONALDO SOUZA CAMARGO - 30110/2023 às 1709:18 
Documento N': 064315A2718965 - consulta é autenticada em: 
D https://demandas.spsempapel. sp.gov.br/demandas/documenlo/06431 5A271 8965 
i'Ri FI- II1 RA M.\iC'IP\l 1)1 II'ftjUA 
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Formulário de requerimento 
Solicitante: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Portfólio: lnfraestrutura urbana 
Valor total: R$ 459.160,36 
CANTEIRO CENTRAL DA ENTRADA PRINCIPAL - SEGUNDA ETAPA 
Tipo da Obra: Canteiro Central - Construção/ Reforma 
Classificação: Urbana 
Valor solicitado: R$ 459.160,36 
Endereço: Rua do Comércio, n°0 - Jardim dos Jatobas II - lpiguá. São Paulo - SP, 15108-000 1 
Latitude / Longitude: 
Justificativa 
CONSIDERAÇÕES INICIAIS 
lpiguá é um município brasileiro do estado de São Paulo, cuja população é de 6.761 habitantes (113GE12022). A cidade faz 
parte da Região Metropolitana de São José do Rio Preto. Localiza-se ao norte do Estado e a cerca de 20km da referida 
cidade. 
Os acessos ao município pelas cidade circunvizinhas (Onda Verde, São José do Rio Preto e Mirassolándia) encontram-se 
em grande rota comercial - e doméstica - pela qual, por Onda Verde, o acesso é pela Rodovia Federal Transbrasiliana (BR￾153); o acesso por Rio Preto é pela região norte: a mais populosa da cidade. E o acesso via Mirassolândia decorre da 
Rodovia Estadual Euclides da Cunha SP-320. 
CARACTERÍSTICAS DE TRÁFEGO E NÚMERO TOTAL DE SOLICITAÇÕES DE EIXO EQUIVALENTE DE 8,2T (NT) 
Ônibus e Caminhões: 
O tráfego é considerado no dimensionamento de pavimentos flexíveis através do conceito de equivalência de carga, onde 
se transformam todas as solicitações no número de passagens de um eixo padrão de 8,2 tf, também conhecido como 
número "NT". Essa transformação normalmente é feita através da aplicação do fator de veículo ao volume de veicuos 
previsto para o período de projeto. 
No estudo realizado pela prefeitura municipal de lpiguá, utilizaram-se os dados da contagem volumétrica classificada 
realizada nos dias 19, e 2011012021, por um período de 24 horas (0:0 ás 24:0 horas) nos dois sentidos do tráfego. 
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Na tabela 1 mostra o volume de veículos comerciais extraídos da contagem volumétrica durante 24 horas com as porcentagens de cada tipo de 
veículo. 
Estudo realizado pela Prefeitura Municipal do !piguá-SP. 
VDM - Veículos comerciais - Estrada vicinal Antônio Goncalves do Carmo 
Tipo de veículos 
lpiguá -Onda Verde 
Contagem no dia 
1911012021 
lpiguá- Onda Verde 
Contagem no dia 
2011012021 
Média da 
contagem nos 
dois dias 
% Veículos 
Ônibus 
Caminhões 2C 
Caminhões 3C 
Caminhões4C 
Caminhões 2S3 
Caminhões 2S3 
Caminhões 3T4 
Caminhões 3T6 
61 53 57 20% 
87 85 86 30% 
56 60 58 20% 
17 23 20 7% 
19 17 18 6% 
21 19 20 7% 
23 21 22 8% 
4 6 5 2% 
Total 286 100% 
Resumo da contagem volumétrica classificada nos dois sentidos nos dias 19 e 20/10/2021 
Ainda assim, sobretudo à segurança, exposta no estudo acima, levamos em consideração o crescimento populacional e a 
projeção de desenvolvimento desta municipalidade. A qualidade do trafego veicular leve, médio e pesado, a renovação das 
sinalizações - verticais e horizontais, e o urbanismo. 
Sabedouro das relevantes informações, faz-se necessário a intervenção ao acesso (principal) da cidade. 
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PREFEITURA MUNICIPAL. DE IPIGUA 
Fotos da obra 
Tipo da imagem: Foto da Rua/Avenida 
Descrição da foto: Entrada da Cidade - Cidade sentido rodovia (Rua do Comércio, O - Jardim dos Jatobas III - Ipiguá/SP) 
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PRFFFIT[RA MUNICIPAL DF 1 PíCil A 
Tipo da imagem: Foto da Rua/Avenida 
Descrição da foto: Entrada da Cidade - Rodovia sentido cidade (Rua do Comércio, O - Jardim dos Jatobas III - Ipiguá/SP) 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Tipo da imagem: Foto da Rua/Avenida 
Descrição da foto: Entrada da Cidade - Rodovia sentido cidade (Rua do Comércio, O - Jardim dos Jatobas II - Ipiçuá'SP) 
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Tipo da imagem: Foto da Rua/Avenida 
Descrição da foto. Entrada da Cidade - Rodovia sentido cidade (Rua do Comércio, O - Jardim dos Jatobas III - Ipiguá/SP) 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EPIGLA 
Tipo da imagem: Foto da Rua/Avenida 
Descriç/o da foto: Entrada da Cidade - Cidade sentido rodovia (Rua do Comércio, O - Jardim dos Jatobas Iii - Ipiguá/SP) 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGIJA '~~029 
Tipo da imagem: Foto da Rua/Avenida 
Descrição da foto: Entrada da Cidade - Cidade sentido rodovia (Rua do Comércio, O - Jardim dos Jatobas 111 - Ipiguá/SP) 
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Tipo da imagem: Foto da Rua/Avenida 
Descrição da foto. Entrada da Cidade - Cidade sentido rodovia (Rua do Comércio, O - Jardim dos Jatobas III - lpiguá/SP 
IPIGUÁ, 10 de Novembro de 2023 
ÈFRAIM GARCIÀ LÕPES 
Préfeito 
Prefeitura Ipiguá 
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Assinado com senha por. EFRAIM GARCIA LOPES - 1011112023 às 09:14;29 
Documento N: 064315A27.212 - consulta é autenticada em: 
• https://demandas.spsempapel. sp.gov.br/demandas/documento/o643 5A2751 212