materia nº 2/2024

IPIGUA 
GOVERNAR PAPA TODOS 
PROJETO DE LEI N0.//2024 
Dispõe sobre a abertura de um Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá. Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Municipal. 
Artigo I.° - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a 
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial. até a importância de R$ 80.000.00 
(oitenta mil reais), de acordo com a Lei n° 871/2023 de 14/12/2023 destinada a suplementação 
da seguinte dotação do orçamento vigente. 
2014 - EXECUTIVO / URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 
2- EXECUTIVO 
15- URBANISMO 
15.451 - INFRA ESTRUTURA URBANA 
15.451.025.1019 - INVESTIMENTO INFRA ESTRURTURA URBANA 
252-9 - 449051.00 - Obras e Instalações..............................................................RS 80.000,00 
Total........................................................................................................................ RS 80.000,00 
Artigo 2.° - O crédito Adicional Especial será coberto com recursos 
provenientes, da Secretaria de Governo de Desenvolvimento Regional do Estado de São 
Paulo. 
Artigo 3.° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de lpiguálSP. 09 de janeiro de 2024. 
EFRAINI1ACIA LOPES 
PREFEI1kY1%'IUNICIPAL 

IPIGUÃ 
GOVERNAR PAPA TODOS 
MENSAGEM N°. 12024. 
(Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial). 
Ipiguá/SP, 09 de janeiro de 2024. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores 
Por intermédio desta encaminho para apreciação desta Egrégia Casa 
Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de um 
Crédito adicional Especial. 
Solicito a aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência, 
tendo em vista a necessidade do processo de Licitação e Liberação do recurso Secretaria de 
Governo de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo. 
Aproveito a oportunidade para externar os meus sinceros votos da mais alta 
estima e distinta consideração. 
Atenciosamente: 
E FRAjLOPE;O QL 
CÃIAK MUNICIPAL 
IPIGuA 
Exmo. Sr. 
DD. Presidente da Câmara Municipal Ipiguá - SP. 


PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGIJA (o 
Formulário de requerimento 
Solicitante: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Portfólio: lnfraestrutura urbana 
Valor total: R$ 87.164,63 
TROCA DE ILUMINAÇÃO DA PRAÇA 
Tipo da Obra: Iluminação pública - Construção/Reforma 
Classificação: Urbana 
Valor solicitado: R$ 87.164,63 
Endereço: Rua do Comércio, nO - Centro - Ipiguá. São Paulo - SP, 15108-000 
Justificativa 
A Iluminação Pública é de fundamental importância para o desenvolvimento social e econômico dos municípios e constitui￾se num dos vetores importantes para a segurança pública dos centros urbanos, no que se refere ao tráfego de veículos e 
de pedestres e à prevenção da criminalidade, além de valorizar e ajudar a preservar o patrimônio urbano, embelezando o 
bem público e propiciando a utilização noturna de atividades como lazer, e cultura. 
Com isto, estamos implantando a troca de iluminação e o aumento de quantidade de postes e lâmpadas de LED para 
ajudar na iluminação da nossa Praça da Matriz, localizado na centro da cidade de lpiguá com frente para a Rua Barão de 
Limeira, com os desgastes dos materiais que compõem o Sistema de Iluminação existente, aéreo e subterrâneo, tais como: 
luminárias, braço de luminárias, relé, reatores, cabos, fios, ferragens, acessórios e portes quando necessário, com o passar 
do tempo é necessário à sua reposição, sob pena de apresentarem defeitos, sendo que, a solução é a prevenção por meio 
de serviços operacionais, que incluem a manutenção preventiva e corretiva, podendo chegar a 70% a redução dos custos 
com energia. 
Diante desse contexto, fica clara a necessidade de a Administração Municipal atuar com agilidade e eficiência na execução 
da conservação do Sistema de Iluminação da Praça da Matriz, uma vez que é seu dever e responsabilidade organizar e 
prestar os serviços de interesse local, sendo que a iluminação e segurança dos munícipes, se constitui como uma das 
principais atribuições deste órgão. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE [PIGUA 
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Fotos da obra 
Tipo da imagem: Foto de Logradouro 
Descrição da foto: VISTA 3- FOTO EM DIAGONAL COM FOCO AO CANTEIRO LATERAL - ORIGEM A RUA DO 
COMERCIO COM A RUA DO ROSARIO 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
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Tipo da imagem: Foto de Logradouro 
Descrição da foto: VISTA 2- FOTO EM DIAGONAL AO CENTRO DA PRAÇA MATRIZ - DEFRONTE A RUA FORMOSA 
COM A RUA DO ROSARIO 
IPIGUÁ, 22 de Novembro de 2022 
EFRAIM GARCIA LOPES 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
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Assinado com senha por: EFRAIM GARCIA LOPES - 2211112022 às 10:16:12 
Documento N: 043506A1814955 - consulta é autenticada em: 
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/043506A1 814955