materia nº 20/2018

REQUERIMENTO Nº 20 /2018
Senhor Presidente,
Vereador Marcelo Amado Gonzalez, PSL, com assento nesta Egrégia Casa 
Legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Poder Executivo Municipal, 
depois de ouvido o Plenário, encaminhar o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para pedir 
informações sobre a tramitação de documentação da CDHU – Companhia de Desenvolvimento 
Habitacional e Urbano. 
Justificativa
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores venho por
meio deste para requerer do Executivo Municipal informações acerca da tramitação da averbação da 
documentação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU do Estado de São 
Paulo sobre o Conjunto Habitacional inaugurado na década de 90 nessa municipalidade para que os 
mutuários possam escriturar suas residências.
De acordo com informações técnicas, com as mudanças através desses anos, 
a área onde foi construída as casas não teve averbação na documentação, o que consta
procedimento irregular da CDHU - Estado, e que agora, após alguns mutuários terem quitado o 
imóvel não conseguem lavrar a escritura em cartório. 
Solicito então ao Prefeito Municipal, para que providencie por meio do Setor 
Responsável e o CDHU do Estado adequação da situação, respeitando aos munícipes que assim o 
desejam, com a intermediação da administração municipal em provocar e apressar o órgão do 
Estadual. 
Diante dos fatos apresentados, após tramitação regimental e aprovação do
Plenário, que seja direcionado o presente requerimento ao Poder Público Municipal no aguardo de 
sua execução e deferimento.
 Ipiguá, 24 de maio de 2018.
Marcelo Amado Gonzalez
Vereador - PSL