materia nº 2/2024

Câmara Municipal de IpIguá 
CNPJ 01.658.01010001-81 
~~«aornércio, 530 - Centro - CEP 
- 3269,' 1240 - site: www.ipigua.sp.Ieg.br - e-mail: 
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.............'4 0 DE LEI DO LEGISLATIVO n° 0212024. 1:.... -- 
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) Dispõe sobre a revisão geral anual da remunvT6dos 
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.. - q LIServidores da Câmara Municipal de lpiguá e dá outras 
/ ptovidências 
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de lpiguá, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lpiguá aprova e o 
Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei￾Art. 1° - Fica concedida a revisão geral anual da 
remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de lpiguá em 4,51% (quatro vírgula 
cinquenta e um por cento), sobre os valores das referências constantes da tabela 
vigente, na forma do disposto no inciso X, do art. 37 c.c. o § 40, do art. 39, ambos da 
Constituição Federal. 
Art. 20- Dos cargos existentes, os salários ficarão 
compostos, já com o reajuste, da seguinte maneira: 
a) Secretária Geral da Administração R$ 4.042,33. 
b) Servente .......................... . ............................... R$ 1.679,17. 
Art. 30 
- As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1 1de março de 
2024, revogando-se as disposições em contrário. 
lpiguá, 23 de fevereiro de 2024. 
Mesa Diretora da Câmara 
ete Rodrigu7beiro 
Pr sidente 10 C 
Luiz Ari io Cassi no 
1° Secretário i 
Jesus4p5é0e Souza 
Vice-Presidente 
Paulo Pereira de Jesus 
20 Secretário