materia nº 4/2024

Câmara Municipal de IpIg à' 
CNPJ 01.658.01010001-81 T Rua do Comércio, 530 - Centro - CEP 15.108-000 - Ipiguá - SP 
Fone: (17) 3269-1240 - site: www.ipigua.sp.Ieg.br - e-mail: contatoipiguplg.br 
\ REQUERIMENTO Np4o24M ORtJES 
£ç fttss1hio Senhor Presidente e Nobres Edis:/ I 
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LUIZ ANTONIO CASSIANO -UNIAO-BRASTL, Vereador 
desta Casa de Leis, na forma regimental, vnho mui respeitosamente à 
presença de Vossa Excelência, após a aprovação em plenário pelos demais 
Nobres Vereadores, requer ao Prefeito Municipal: o envio de cópias 
integrais e digitalizadas do processo licitatório de contratação da empresa 
para executar a reforma e ampliação do Cemitério Municipal. 
JUSTIFICATIVA 
Controlar significa verificar se a realização de uma 
determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e 
princípios que regem. 
Na Administração Pública, o ato de controlar possui 
significado similar, na medida em que pressupõe à finalidade pública, à 
legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público. Nesse 
contexto, a ação do Poder legislativo Municipal na FISCALIZAÇÃO é 
fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os 
interesses coletivos e em obediência a lei. 
Considerando as informações recebidas de inúmeras 
pessoas de que a empresa contratada para realização dos serviços de 
reforma e ampliação do Cemitério Municipal paralisou as atividades para 
que fora contratada. Considerando a essencialidade da finalidade para 
que a empresa fora contratada, visto a extrema carência de túmulos no 
atual cemitério, requeiro cópias integrais do processo licitatório de 
contratação, contendo, inclusive, o memorial descritivo, planilhas de 
materiais e o cronograma de execução da obra. 

Câmara Municipal de 1p19 a 
CNPJ 01.658.01010001-81 
Rua do Comércio, 530 - Centro - CEP 15.108-000 - Ipiguá - SP 
Fone: (17) 3269-1240 - site: www.ipigua.sp.Ieg.br - e-mail: contatoipigua.sp.Ieg.br 
As informações requeridas podem ser enviadas através 
do endereço eletrônico da câmara contato@ipigua.sp.leg.br visando, 
precipuamente, promover esclarecimentos necessários para salvaguardar 
a TRANSPARÊNCIA NO TRATO DO DINHEIRO PÚBLICO. 
Nesse contexto, a ação do Poder legislativo Municipal na 
FISCALIZAÇÃO é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de 
acordo com os interesses coletivos e em obediência a lei. 
Sala das Sessões, lpiguá-SP, 08 de março de 2024. 
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LUI 
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NTONIÓ CASSIANO - UNIÃO BRASIL 
Vereador