materia nº 5/2024

Câmara Municipal de IpIg a 
II k CNPJ 01.658.01010001-81 
Rua do Comércio, 530 - Centro - CEP 15.108-000 - Ipigu. 
pre: (17) 3269-1240 - site: www.ipigua.sp.leg.br - e-mail: contatocp1i.spJeg.br 
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REQUERIMENTO N 2 0512024. 
Nobres Vereadores: 
DONIZETE RODRIGUES RIBEIRO D.B Ah ma 
regimental, venho mui respeitosamente a presen- d.- Vossas 
Excelências, após a aprovação em plenário peos --de-niis Nobres 
Vereadores, requerer ao Prefeito Municipal o seguinte: promova 
cursos de capacitação/aperfeiçoamento a todos os servidores públicos 
municipais ocupantes do cargo/função de motoristas de transporte de 
pessoas. 
JUSTIFICATIVA 
Controlar significa verificar se a realização de uma 
determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e 
princípios que regem. Na Administração Pública, o ato de controlar 
possui significado similar, na medida em que pressupõe à finalidade 
pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público. 
Os servidores públicos municipais ocupantes do 
cargo/função de motorista de transporte de pessoas(coletivo) 
envolve interação direta com os passageiros. Assim, promover a 
segurança no transporte é uma prioridade para garantir a 
proteção dos passageiros e reduzir o risco de acidentes. 
Cediço é que os cursos de transporte coletivo 
desempenham um papel crucial nesse sentido, fornecendo aos 
motoristas as habilidades e conhecimentos necessários para 
lidar com situações de risco e tomar medidas preventivas. Além 
disso, o art. 145 do Código de Trânsito Brasileiro, no Item IV, 
estabelece que, para exercer atividade remunerada no 
transporte de passageiros é necessário fazer o Curso 
Especializado para Condutores de Veículos de Transporte 
Coletivo de Passageiros. 

Câmara Municipal de IpIguã* 
CNPJ 01.658.01010001-81 
Rua do Comércio, 530 - Centro - CEP 15.108-000 - Ipiguá - SP 
Fone: (17) 3269-1240 - site: www.ipigua.sp.leg.br - e-mail: contatoipigua.sp.leg.br 
Essas atividades precisam de formação 
especializada porque se trata de profissões que exigem um 
maior nível de conhecimento dos motoristas, necessitando de 
aptidões específicas, exigindo o desenvolvimento de habilidades 
que assegurem uma operação eficiente dos veículos e um 
correto trato com os passageiros. 
Desta forma, se faz necessário que esta 
municipalidade esteja sempre propiciando aos servidores os 
cursos de capacitação/aperfeiçoamento aos condutores de 
veículo de transporte coletivo de passageiros; veículos de 
transporte escolar; veículos de emergência e etc. 
Nesse contexto, a ação do Poder legislativo 
Municipal na FISCALIZAÇÃO é fundamental para garantir que a sua 
aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos e em 
obediência a lei. 
Sala de Sessões, Ipiguá-SP, 08 de março de 2024. 
DONI1 TE RODRIGUES RIBEIRO - PSDB 
Presidente da Câmara