| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Informar quais foram a medidas tomadas em cumprimento ao TAC pactuado com o Ministério Público, acerca dos animais em situação de rua. Requer-se cópia do TAC. |
| native_id | 594 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Câmara Municipal de IpIg a
CNPJ 01.658.01010001-81
Rua do Comércio, 530 - Centro - CEP 15.108-000 - Ipiguá - SP
Fone: (17) 3269-1240 - site: www.ipigua.sp.Ieg.br - e-mail: contatoipigua.sp.leg.br
-r L' 21 i REQUERIMENTO N2
07 R MUNICftAL DE IPiGU.
APROVDO Mc5 /Q./
OTOS FAVORÁVEIS
Senhor Presidente e Nobres Edis1 - voi("' ONTRÁRIO
(?(I
RENATO PAZIANOTO - PSD, Wreadfde€ .
Leis, na forma regimental, venho mui respeitosamente à presença de
Vossas Excelências, após a aprovação em plenário pelos demais Nobres
Vereadores, requerer ao Prefeito Municipal o seguinte: informar quais
foram a medidas tomadas em cumprimento ao TAC pactuado com o
Ministério Público, acerca dos animais em situação de rua. Requer-se
cópia do TAC.
JUSTIFICATIVA
Controlar significa verificar se a realização de uma
determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e
princípios que regem. Na Administração Pública, o ato de controlar
possui significado similar, na medida em que pressupõe à finalidade
pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público.
Decerto é que esta administração municipal teve que
pactuar Termo de Ajustamento de Conduta -TAC com o
Ministério Público do Estado de São Paulo, no concernente em
promover atividades de castração dos animais em situação de
rua existentes em nessa urbe. Dessarte, observei que nenhuma
publicidade das atividades promovidas desta natureza foi
efetuada no site oficial desta Prefeitura e ou em seus
Departamentos.
Assim, indaga -se: realmente foram executadas atividades
desta jaez? Quais suas datas e o número de animais atingidos?
Por fim, requeiro o envio de cópia do referido Termo de
Ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público.
Câmara Municipal de IpIg a
CNPJ 01.658.01010001-81
Rua do Comércio, 530 - Centro - CEP 15.108-000 - lpiguá - SP
Fone: (17) 3269-1240 - site: www.ipigua.sp.Ieg.br - e-mail: contatoipigua.sp.leg.br
Nesse contexto, a ação do Poder legislativo Municipal na
FISCALIZAÇÃO é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja
de acordo com os interesses coletivos e em obediência a lei.
Sala de Sessões, lpiguá-SP, 22 de março de 2024.
RENATO PAZIANOTO - PSD
Vereador