materia nº 12/2024

Câmara Municipal de IpIgu to 
CNPJ (MF) 01.658.010I0001-81 
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1240 - CEP 15108-000 - Ipiguá - SP 
R O -r O C O L 
REQUERIMENTO N 21212024. 2QJj 
CAMAR MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis: 
PU CIONÁ,A 
LUIZ ANTONIO CASSIANO - PL, Vereador desta Casa de 
Leis, na forma regimental, venho mui respeitosamente à presença de Vossa 
Excelência, após a aprovação em plenário pelos demais Nobres Vereadores, 
requer ao Prefeito Municipal: o envio de cópias das notas fiscais de todos 
os fornecedores que foram empenhadas durante o ano de 2023 até a 
presente data. 
JUSTIFICATIVA 
Controlar significa verificar se a realização de uma 
determinada atividade no se desvia dos objetivos ou das normas e 
princípios que regem. Na Administração Pública, o ato de controlar possui 
significado similar, na medida em que pressupõe à finalidade pública, à 
legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público. 
Considerando informações recebidas anonimamente de 
que ocorreram algumas irregularidades (sobrepreços) acerca dos 
alguns pagamentos de fornecedores desta Prefeitura Municipal, 
requeiro o envio de todas as notas fiscais empenhadas e pagas do 
ano de 2023 até a presente data. 
Decerto é que o volume de notas é grande e, portanto, 
melhor seria a disponibilização de um dia e horário, bem como de 
um servidor, para mostrar/apresentar as notas fiscais à este Edil, 
ocasião em que, se necessário, serão digitalizadas. 
Nesse contexto, a ação do Poder legislativo Municipal na 
FISCALIZAÇÃO é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de 
acordp comfs trLpses coletivos e em obediência a lei. MIJNUI1t ÀL v. itt 
AcvrcO EM..21....
JQ7 !.2(4S .I das Sessões, lpiguá-SP, 24 de junho de 2024. 
.1 arTAS FAVORAVEIS 
O,TRAFO / / L V-. LUIZANTONIO'CASSIANO — PL 
Vereador 
............ 
'1 
. ,... ', 
• 
• 
• 1 
• 
• •e • 
$ •.• 
-. 
.•.• _.•: