materia nº 6/2024

IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
=PROJETO DE LEI N° . 12024= 
(Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar a 
disponibilização de recursos financeiros à Associação Mão Amiga 
Recanto dos 18 neste Município de lpiguá e dá outras 
providenciais). - 
EFRAIM GARCIA 
lpiguá, Comarca de São José do 
no uso de suas atribuições legais, 
LOPES, Prefeito Municipal de 
Rio Preto, Estado de São Paulo, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lpiguá 
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 1 1- Fica autorizado o Chefe do Executivo 
Municipal a efetuar o repasse de recursos financeiros até o 
montante de R$ 5.085,90 (cinco mil, oitenta e cinco reais e noventa 
centavos) a Associação Mão Amiga Recanto dos 18, do Município 
de lpiguá. 
ARTIGO 2° - Os recursos financeiros a que alude o 
parágrafo anterior serão destinados, exclusivamente, na reforma do 
telhado do salão do prédio que encontra-se as dependências da 
referida entidade. 
ARTIGO 30- As obras a serem custeadas com os 
recursos financeiros a serem concedidos, deverão seguir de forma 
obrigatória a planilha de execução elaborada pelo Departamento de 
Engenharia Municipal, que faz constar como anexo a presente. 
ARTIGO 40- Com a conclusão das obras, deverá a 
Associação Mão Amiga Recanto dos 18, do Município de lpiguá 
prover a prestação de contas dos recursos repassados no prazo de 
até 30 (trinta) dias, sem os quais e sua aprovação, não serão 
permitidos o repasse de outras importâncias a que título for. 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
NO 202 ; 
Artigo 50 - Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a prover o acompanhamento das obras e a sua execução, 
através dos seus departamentos. 
Artigo 61 - As despesas decorrentes desta Lei, 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Artigo 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Ipiguá, 09 de Abril de 2.024. 
EFRAIM 4R LOPES 
PREFEITO MUNICIPAL 
4.ÃMABh MUNICIPAL DE iPIGU 
APPOVADO EMJ.2/ /0... 
ØQR1)4TX1OT0S FAVORÁVEIS 
VOOS CONTRARIO 
....... 
- 

IPIGUA 
GOVERNAR PAPA TODOS 
~~ OVEPNO 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Donizete Rodrigues Ribeiro 
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
IPIGUA - SP 
Pelo presente, estamos encaminhando à 
essa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei que 
dispõe sobre a autorização de repasse de recursos financeiros a 
Associação Mão Amiga Recanto dos 18 do Município de lpiguá, 
para que a mesma possa efetivar a reforma de seu prédio, em 
razão da ocorrências pelas intempéries climáticas. 
E notório que a Associação Mão Amiga 
Recanto dos 18 do Município de lpiguá desempenha um trabalho de 
grande valia no atendimento aos munícipes locais. 
Ocorre, que a mesma Associação Mão 
Amiga Recanto dos 18 do Município de Ipiguá não possui recursos 
financeiros para suprir as necessidades, uma vez que é uma 
entidade sem fins lucrativos, razão pela qual a participação do ente 
público municipal se faz ser necessário. 
Desta forma e com o apoio desta 
Municipalidade de Ipiguá, certamente a Associação Mão Amiga 
Recanto dos 18 do Município de Ipiguá poderá manter suas 
atividades, como também, disponibilizar melhores condições de 
IPIGUA 
GOVERNAR PAPA TODOS 
todos aqueles que adentram as suas instalações, pois essas se 
encontram danificadas. 
Sem mais para o momento, aproveitamos o 
ensejo desta oportunidade, para renovar protestos da mais alta 
estima e distinta consideração. 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
NO 2021 - 2024 
Ofício Especial. piguá, 09 de Abril de 2024. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Pelo presente, estamos 
encaminhando a essa Egrégia Casa de Lei, afim de apreciar e votar 
o seguinte Projeto de Lei Complementar: 
- PROJETO DE LEI - Autoriza o Chefe do Executivo 
Municipal a efetuar a disponibilização de recursos financeiros à 
Associação Mão Amiga Recanto dos 18 neste Município de 
Ipiguá e dá outras providenciais. 
Sem mais para o momento, 
aproveitamos o ensejo desta oportunidade, para renovar protestos 
da mais alta estima e distinta consideração. 
Atenciosamente 
EFRAIMARIA LOPES 
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Ao ;piflÁ 
Excelentíssimo Senhor
Donizete Rodrigues Ribeiro 
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
IPIGUA - SP