materia nº 8/2024

IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
GOVE RN( 
=PROJETO DE LEI N°E 12024= 
(Dá denominação ao espaço do Ganha Tempo Municipal localizado 
em anexo ao prédio da Prefeitura Municipal de Ipiguá, e da outras 
providências). - 
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de 
Ipiguá, Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ipiguá 
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 10 - Passa a denominar "ELAINE 
APARECIDA FACHIN GONÇALVES", o espaço do Ganha Tempo 
Municipal localizado em anexo ao prédio da Prefeitura Municipal de 
lpiguá. 
ARTIGO 20- A placa indicativa da denominação do 
que trata o artigo anterior desta Lei, será confeccionada por essa 
Municipalidade de Ipiguá, alocando a mesma no referidas local. 
ARTIGO 40- Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a prover a confecção da referida placa indicativa. 
ARTIGO 50- As despesas decorrentes desta Lei, 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
ARTIGO 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Ipiguá, 19 de Abril de 2.024. 
EFRAIMRC,I LOPES 
PREFEI MUNICIPAL 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Donizete Rodrigues Ribeiro 
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
IPIGUÁ - SP 
Pelo presente, estamos encaminhando à 
essa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei que 
dispõe sobre a denominação do espaço público Ganha Tempo 
Municipal, localizado em anexo ao prédio da Prefeitura Municipal de 
Ipiguá. 
A condição de prover a denominação de vias 
públicas se faz estar estatuída junto a Lei Orgânica do Município de 
lpiguá, no seu artigo 4°, 30. 
Desta forma, esclarecemos a essa Colenda 
Casa de Leis que o nome indicado e que passará a dar 
denominação junto a prédio público, é de pessoa que muito fez por 
Ipiguá, de forma a abrilhantar e elevar a nossa cidade, portanto 
merecedora de nossa homenagem. 
Para tanto, assim destacamos o nome a ser 
homenageado de Elaine Aparecida Fachin Gonçalves, natural de 
lpiguá, filha de Anésia Furtado Fachin e Elidio Fachin, era 
professora por profissão. Era casada com Francisco Gonçalves 
Junior e mãe de Larissa Fachin Gonçalves e PeraHenrique 
Gonçalves. 
IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
GOVERNO 2021 
Ressalte-se, ainda, que na atividade de 
professora, a mesma ao longo de mais de 30 anos de docência, 
proveu o ensinamento de varias gerações. 
Por essas razões que se faz 
amplamente justificadas as pretensões de homenagear a ilustre 
ipiguaense indicado, que sempre pautou pelo respeito e dignidade a 
todos aqueles que estiveram a sua volta, levando a todos a gratidão 
por ser moradora do Município de lpiguá. 
Á vista do todo manifestado, se faz a 
apresentação deste Projeto de Lei o qual espera a sua aprovação. 
Sem mais para o momento, 
aproveitamos o ensejo desta oportunidade, para renovar protestos 
da mais alta estima e distinta consideração. 
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IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
Ofício Especial. lpiguá, 19 de Abril de 2024. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Pelo presente, estamos 
encaminhando a essa Egrégia Casa de Lei, afim de apreciar e votar 
o seguinte Projeto de Lei Complementar: 
- PROJETO DE LEI - Dá denominação ao espaço do 
Ganha Tempo Municipal localizado em anexo ao prédio da 
Prefeitura Municipal de lpiguá, e da outras providências. 
Sem mais para o momento, 
aproveitamos o ensejo desta oportunidade, para renovar protestos 
da mais alta estima e distinta consideração. 
Atenciosamente 
EFRAI A IALOPES 
=PREFEIT MUNICIPAL 
AOTOCOL(.-
;N.'d15 4,QL,2o 
CÂMARA MUNICIPAL 1 
Ao ipinnÁ 
Excelentíssimo Senhor 
Donizete Rodrigues Ribeiro 
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores