materia nº 11/2024

IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
PROJETO DE LEI Y. k /2024 
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar 
no Orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências. 
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de lpiguá. Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Municipal. 
Artigo 1.0 - Fica aberto no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social do 
exercício de 2024 aprovado pela Lei Orçamentária n. 871/2023 de 14 de dezembro de 2023 os 
Crédito Adicional suplementares no montante de R$ 2.380.000.00 (dois milhões trezentos e 
oitenta mil reais) destinados ao reforço das seguintes dotações. 
02002 - EXECUTIVO / ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
04- ADMINISTRAÇÃO 
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
003 - APOIO ADMINISTRATIVO 
04.123.003.004 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBtJITIVAS PASEP 
29 - 339047.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas.................................R$ 30.000,00 
041220032003 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
33-31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal..............................R$ 140.000,00 
35 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais Infra Orçamentárias ........................ R$ 100.000,00 
39 - 33.90.39.05 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica .........................R$ 300.000,00 
02006 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
10- SAÚDE 
301 - ATENÇÃO BÁSICA 
009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE 
1030100092009 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE SAÚDE 
94-31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal .............................. RS 420.000,00 
96 - 31.90.13.00 - Obrigações Patronais Infra Orçamentária...........................RS 20.000,00 
99 - 33.90.30.00 - Material de Consumo............................................................ RS 300.000,00 
103010582053 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
120-31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal ............................RS 160.000,00 
122 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais Infra Orçamentária .........................RS 40.000,00 '19 
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103040092044 - AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
131 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal..............................RS 40.000,00 
02007 - EXECUTIVO / SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 
17- SANEAMENTO 
512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
012 - FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPACITAÇÃO ESGOTO 
1751200122012 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 
146- 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal .............................. R$ 30.000,00 
148 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais Infra Orçamentária ........................... R$ 5.000,00 
02009 - EXECUTIVO / ENSINO FUNDAMENTAL 
12-EDUCAÇÃO 
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
012 - ENSINO DE 1 a 8 Series 
1236100142014 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
173- 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal............................R$ 260.000,00 
175 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais Infra Orçamentária.........................R$ 60.000,00 
02100 - EXECUTIVO / ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB MAGISTÉRIO 
12-EDUCAÇÃO 
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
012 - ENSINO DE 1 a 8 Series 
1236100152015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
188 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal ............................ R$ 260.000,00 
190 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais Infra Orçamentária.........................RS 30.000,00 
02011 - EXECUTIVO / ENSINO INFANTIL FUNDEB MAGISTÉRIO 
12-EDUCAÇÃO 
365 - ENSINO INFANTIL 
012 - ENSINO INFANTIL CRECHE 
1236500172017 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 
200- 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal..............................R$ 35.000,00 
202 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais Infra Orçamentária ......................... R$ 25.000,00 
0201200 - EXECUTIVO / EDUCAÇÃO COMPL. CULTURA DESPORTO E LAZER 
27- DESPORTO E LAZER 
12.812 - DESPORTO COMUNITÁRIO 
12.812.2024 - ATIVIDADES RECREATIVAS 
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12.812 024.2.023 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVA E LAZER 
232 - 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil .......................... RS 40.000,00 
02140 - EXECUTIVO / URBANISMO E HABITAÇÕES URBANAS 
15- URBANISMO 
452 - SERVIÇOS URBANOS 
015 - PLANEJAMENTO HABITACIONAL URBANO 
1545200262025 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS URBANO 
256- 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal..............................R$ 20.000,00 
258 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais Infra Orçamentária......................... R$ 10.000,00 
02150 - EXECUTIVO / URBANISMO E HABITAÇÕES URBANAS 
18- GESTÃO AMBIENTAL 
542 - CONTROLE AMBIENTAL 
185420382033 - MANUTENÇÃO DO FUNDO M. DEFESA MEIO AMBIENTE 
287- 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal ................................ RS 5.000,00 
02160 - EXECUTIVO / SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGENS 
26-TRANSPORTE 
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
031 - ESTRADAS VICINAIS MUNICIPAL 
2678200312029 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS 
303 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal .............................. R$ 40.000,00 
305 - 31.91.13.00 - Obrigações Patronais Infra Orçamentária ......................... RS 10.000,00 
Total................................................................................................................... R$ 2.380.000,00 
Artigo 2.0- O crédito Adicional Suplementar criados por esta Lei serão 
suportados pelo excesso de arrecadação a verificar no Exercício de 2024 na forma do artigo 
43 da Lei Federa n° 4320/1964. 
Artigo 3.° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de IpiguálSP, 16 de agosto de 2024. 
EFRAIM IA LOPES 
PREFEIT UNICIPAL 
o CU 
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-O 2021 2024 
MENSAGEM N°. /2024. 
(Dispõe Suplementações Orçamentarias). 
Ipiguá, 16 de agosto de 2024. 
Ilustre Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores 
Pelo presente oficio, o Poder Executivo Municipal remete a apreciação desta 
Egrégia Casa de Leis a anexa propositura, que trata da suplementação de verbas 
orçamentárias no exercício vigente. 
Ocorre que, diante da arrecadação, no primeiro semestre no valor de R$ 
19.365.455,58 (dezenove milhões trezentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e 
cinco reais e cinquenta e oito centavos), assim ao final do mesmo teremos o referido excesso 
no ano de 2024. 
Isso permite que o Município aumente também a autorização para a 
realização das despesas, observando essa tendência de evolução dos recebimentos. 
Para tanto, faz-se necessário o reforço das dotações orçamentárias, 
observando os limites apurados como excesso de arrecadação. 
A propositura prevê o aumento das verbas no montante de R$ 2.380.000,00 
(dois milhões trezentos e oitenta mil reais), em diversos setores da Administração Municipal. 
Visando esse objetivo, remete para essa Câmara Municipal o projeto de Lei, 
contando com sua aprovação antecipa agradecimentos. 
Atenciosamente; 
EFRAIM LOPES 
PREFIO/4UNICIPAL 
PROT000L 
Exmo. SR. , 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Ipiguá - SP. CÁMAR MUNICIPAL 
IPIGUA 
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