materia nº 1/2025

Câmara Municipal de IpIg à' 
CNPJ (MF) 01.658.010I0001-81 
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1240 - CEP 15108-000 - Ipiguá - SP 
•C..i OCOLO 
REQUERIMENTO N 2 0112025. N Q- 20 
Ck$AR MUNICIPAL 1 IPIG,JÁ 
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis: jçc 1 
EMILIO ANTONIO DE OLIVEIRA - PSB, Vereador desta 
Casa de Leis, na forma regimental, venho mui respeitosamente à presença 
de Vossa Excelência, após a aprovação em plenário pelos demais Nobres 
Vereadores, requer ao Prefeito Municipal: (1) promova a atualização da 
tabela de referência/vencimentos e (li) faça constar e especificar todas as 
verbas salarias recebidas em seu holerite. 
JUSTIFICATIVA 
Controlar significa verificar se a realização de uma 
determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e 
princípios que regem. Na Administração Pública, o ato de controlar possui 
significado similar, na medida em que pressupõe à finalidade pública, à 
legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público. 
(1) Considerando a existência, neste município, de 
legislação própria acerca dos servidores/professores da Educação 
Municipal, de mister que Vossa Excelência promova estudos no 
sentido de atualização da tabela de referência e enquadramento, 
para, portanto, se fazer cumprir a exigência contida no Plano de 
Carreira do Magistério. 
(ii) Por conseguinte, em várias reclamações recebidas, 
realmente constatei que em alguns holerites de servidores 
professores não estão tendo a exata especificação das verbas 
salariais (salario base; adicionais de pós-graduação, anuênios, 
quinquênios; complementos e etc) e, portanto, é importante que o 
holerite seja claro e preciso para que o trabalhador compreenda o 
que está sendo recebido e os descontos que estão sendo aplicados. 

Câmara Municipal de IpIg a 
CNPJ (MF) 01 .658.01010001-81 
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1240 - CEP 15108-000 - lpiguá - SP 
Nesse contexto, a ação do Poder legislativo Municipal na 
FISCALIZAÇÃO é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de 
acordo com os interesses coletivos e em obediência a lei. 
Sala das Sessões, Ipiguá-SP, 07 de abril' de 2025. 
EMILIOANTONIODEOLIVEIRA — psB 
Vereador 
1 i À
AI r 
flLVLUfl 
TOS fAVO AVES 
. ) 
_: ::l.'-