materia nº 4/2025

IPIGUA 
GOVERNAR PARA TODOS 
PROJETO DE LEI N° . /2025 
Dispõe sobre a abertura de um Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Municipal. 
Artigo 1.0 - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a 
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 634.822,10 
(Seiscentos e Trinta e Quatro Mil, Oitocentos e Vinte Dois Reais e Dez Centavos), de acordo 
com a Lei n° 903/2024 de 12/12/2024 destinada a suplementação da seguinte dotação do 
orçamento vigente, 
0201200 - EXECUTIVO/EDUCAÇÃO COMP. CULTURA DESPORTO E LAZER 
2- EXECUTIVO 
27- DESPORTO E LAZER 
12.812 - DESPORTO COMUNITÁRIO 
12.812.2024 - ATIVIDADES RECREATIVAS 
12.812 024.1.018 - INVESTIMENTO NO SETOR DESPORTIVO 
231-2 - 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES .................................................... R$ 634.822,10 
Total...................................................................................................................... RS 634.822,10 
Artigo 2.° - O crédito Adicional Especial será coberto com recursos 
provenientes, SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA E O CONSELHO GESTOR 
DO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS - FID DO 
ESTADO DE SÃO PAULO. 
Artigo 3.° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de IpiguálSP, 15 de abril de 2025. 
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EFRAIM CI LOPES 
PREFEITO U CIPAL 
15/04/025, 08:54 Diário Oficial do Estado de São Paulo 
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PDF CERTIFICADO • 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Publicado na Ediçào de 14 de Abn1 de 025 Caderno ExecuPvo 1 Seçào Aios de Gestão e Despesas 
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO 
Processo SJ C/FI D n° 387.0000058212023-12 
CONVÊNIO N°: 175/2025 
CONCEDENTE: Secretaria da Justiça e Cidadania e o Conselho Gestor do 
Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FID 
CONVENENTE: Prefeitura Municipal de lpiguá 
OBJETO: "Construção de uma Praça Linear, pista de caminhada e recuperação de Área degradada" 
VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura do Convênio 
VALOR DO FID: R$ 508.446,24 
CONTRAPARTIDA: R$ 126.375,93 
VALOR TOTAL: R$ 634.822,10 
PARECER REFERENCIAL: CJ /SJC 11/2024 de 27 de agosto de 2.024. 
ASSINATURA: 17 de março de 2025. 
Este documento pode ser verificado pelo código 
2025.04.11.1.3.29.1.1.9.2.3.236.1012689 
em https://www. doe.sp.gov. br/autenticidade 
Anexos 
EXTRATO de Ipiguã - DOE.pdf 
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11329119232361012689 112 
IPIGUÃO, GOVERNAR PARA TODOS 
MENSAGEM N°. /2025. 
(Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial). 
Ipiguá, 15 de abril de 2025. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores 
Por intermédio desta encaminho para apreciação desta Egrégia Casa 
Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de um 
Crédito adicional Especial. 
Solicito a aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência, 
tendo em vista a necessidade de fazer a abertura do processo de Licitação, com o recurso 
liberado, por meio da SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA E O CONSELHO 
GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS - FID 
DO ESTADO DE SÃO PAULO. 
Aproveito a oportunidade para externar os meus sinceros votos da mais 
alta estima e distinta consideração. 
Atenciosamente; 
Efraim G cia L es 
Prefeito nicipal 
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Exmo. Sr. 'gjj MUNCIL 
DD. Presidente da Câmara Municipal Ipiguá - SP. 1p1jUA 
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