materia nº 18/2025

Câmara Municipal de Ipig a 
CNPJ (MF) 01 .658.01 010001-81 
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1240 - CEP 15108-000 - Ipiguá - SP 
INDICAÇÃO N.2 18/2025. 
N°1 LLLLL.I 20 
CÂMARA MUNICIFAJ 
Senhor Presidente e Nobres Vereadores: 
1 LIN C 1 c,............... 1 
A Vereadora MARIA JOSÉ GONÇALVES DA SILVA - SD, no 
uso de suas legais e regimentais atribuições (art. 119), em atenção à função 
constitucional de assessoramento na administração do Município, que à 
Câmara Municipal é imposta, vem perante Vossa Excelência apresentar esta 
INDICAÇÃO, com o objetivo de sugerir à Administração Municipal, a adoção 
da seguinte medida político administrativa de interesse da comunidade: 
proceder, com urgência, (i) a instalação de placas de advertência e 
orientação aos ambulantes; e (ii) promover a sinalização vertical 
(identificação das ruas) do bairro São Francisco, nesta cidade. 
JUSTIFICATIVA 
Com o objetivo de expor a importância e relevância da 
medida presente, sugerida ao Poder Executivo, passo a expor os motivos 
pelos quais entendo a mesma necessária: 
i) É fuicral que se instale, nas entradas da cidade e em 
outros locais, placas com aviso determinando aos vendedores 
ambulantes para que, antes de circularem pela cidade 
oferecendo seus produtos, compareçam à sede da Prefeitura 
Municipal de lpiguá para regularizar suas vendas no que for 
necessário (recolhimento de taxas, impostos, autorização lega!, 
etc.). Indica ainda que a Prefeitura fiscalize o cumprimento 
dessa determinação, visto que ajudaria na prevenção de 
abusos por determinados cidadãos de outros municípios, 
inibindo a atividade irregular de comércio ambulante. 
Câmara Municipal de Ipiguá 
CNPJ (MF) 01.658.010I0001-81 
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1240 - CEP 15108-000 - Ipiguá - SP 
ii) Como é sabido de todos, a sinalização 
vertical(placas) serve para identificar vias e locais de interesse, 
orientar condutores em relação a percursos, destinos, 
distâncias e serviços auxiliares, além de poder ser utilizada 
para educação no trânsito. Infelizmente as ruas do bairro São 
Francisco estão sem qualquer identificação, tornando-se 
necessária a instalação de placas com as denominações das 
ruas. Ademais, tal medida é de rigor para que os profissionais 
dos Correios possam efetuar as entregas de correspondências. 
Assim, diante dos fatos e motivos ora apresentados, bem 
como a importância da medida, a Vereadora signatária requer seja remetida, 
após a devida tramitação regimental, a presente indicação ao seu 
destinatário, para que suas finalidades sejam realizadas. 
Sala de Sessões, lpiguá-SP, 14 de novembro de 2025. 
____ 
MARIA JcsÉ GON ALVES DA SILVA - SI) 
Vereadra 
1.MAR.A MUNICIPAL DE . . 
APROVADO EM]4- 1.... 
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