materia nº 3/2026

ETA
IPIGUA
GOVENNAN PANA TODOS
GOVERNO 2021-2074
PROJETO DE LEI Nº.03/2026
Dispõe sobre a abertura de um Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), de acordo com a Lei nº 920/2025 de 03/12/2025 destinada a
suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber.
02006 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2- EXECUTIVO
10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10301 - ATENÇÃO BÁSICA
10301009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE 3
10301009.1.009 - INVESTIMENTO SERVIÇO SAÚDE
02 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS VINCULADAS
94-5 - 449052.00 - EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANENTE.........+ R$ 350.000,00
R$ 350.000,00
Artigo 2º - O recurso necessário para cobertura do crédito adicional criado
por esta Lei será coberto proveniente de transferência do estado, Secretaria da Saúde.
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 29 de janeiro de 2026.
EFRAIM RCYA LOPES
PREFEITO|IMUNICIPAL
N
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IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 2024
MENSAGEM Nº. /2026.
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial.
Ipiguá/SP, 29 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Por intermédio desta encaminho para apreciação desta Egrégia Casa
Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de um
Crédito adicional Especial.
Solicito a aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência,
tendo em vista a necessidade, para que possamos dar início na Licitação para aquisição de
uma Van para transportes de pacientes com mobilidade, para a Rede de Serviços de Atenção
Básica de Saúde.
Aproveito a oportunidade para externar os meus sinceros votos da mais alta
estima e distinta consideração.
Atenciosamente;
EFRAIM GÂRCIA VOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. 'PRO b
DD. Presidente da Câmara Municipal de Ipiguá/SP. | NÃ E ,
ARA
CAMA guÁ
agrenia
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