materia nº 19/2017

[ Câmara Municipal de Ipiguá 3
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INDICAÇÃO Nº 19 /2017 ; ain Eidos Ac |
IPIGUÁ ,
Senhor Presidente, |
E FUNCIONÁRIA
O Vereador Marcelo Amado Gonzalez, PSL, com assento nes
Egrégia Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais, indica ao Poder
Executivo Municipal, a revogação das Leis 260 e 261 de 2005 na criação do Fundo
Municipal do Meio Ambiente e do COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente.
JUSTIFICATIVA
Vossa Excelência, Presidente dessa Egrégia Casa Legislativa e
nobres Edis, trata-se de um projeto de lei necessário para reparar as mudanças da
legislação na gestão do fundo municipal e na formação do conselho que deve ser
formado por paridade entre membros do poder público e da sociedade civil.
Observando a Lei Municipal nº 260 do ano 2005, que cria o
conselho municipal, não menciona a sua formação com a sociedade civil e o poder
público, apenas um presidente, um vice, um secretário e um tesoureiro. Hoje, os
conselhos de direitos não tem tesoureiro. Além do mais, essa lei está antiga às
necessidades do município. A Lei Municipal nº 261 de 2005, em sua redação, a
gestão do fundo municipal está bastante vaga e sem informações adequadas para a
realidade do município. Em tempo, acrescento que Ipiguá teve 12 anos sem gestão
do meio ambiente e no crescente desenvolvimento urbano, deve ter legislação
adequada para fiscalização da gestão ambiental.
Sala das Sessões, 27 de março de 2017.
SE MUNICIPAL DE Marcelo Amado Gonzalez
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