materia nº 29/2017

[Câmara Municipal de Ipiguá 3
CNPJ (MF) 01.658.010/0001-81
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1240 - is ES Sr SP
PROTOCS EO
INDICAÇÃO Nº71/2017 MU 12067 70HÊ
H CÂMARA MUNICIPAL ]
IPIGUÁ ,
Senhor Presidente, |
O Vereador Marcelo Amado Gonzalez, PSL, cri ASSéRia nesta
Egrégia Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais, indica ao Poder Executivo
Municipal, criar iniciativa de Leis de limpeza urbana seguida de Campanha Municipal
com base na Lei Federal Lei nº 12.305/10 - Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Justificativa:
Vossa Excelência, Presidente dessa Egrégia Casa Legislativa e
nobres Edis, trata-se de uma indicação para que o Executivo Municipal incentive uma
campanha de educação ambiental e regularização de serviços públicos de limpeza
urbana:
1 — Coleta seletiva - papel, papelão, plásticos, vidros, alumínios, isopor etc. Reunir
pessoal que já faz coleta no município e orientar a população sobre o material descritos
para que façam a separação para coleta em dia agendado.
2 — Podas de árvores — Cadastrar e orientar os podadores sobre a Lei de Arborização
Municipal em vigor. Sugestão de coleta 2 vezes ao mês, passando para as segundas-
feiras dando a oportunidade de podadores particular fazerem o serviço no final de
semana. Arrumar um local de ponto de apoio para o podador locomover o material ao
local designado.
3 — Entulhos — Fazer parceria com empresa de caçambas com recolhimento de taxas
sem gratuidade para a municipalidade devido a reeducação ambiental.
4 — Terrenos baldios, a limpeza e preservação deverá ser feita por notificação ao
proprietário, que, com reincidência ou não cumprimento, usar dos atributos da Lei de
fiscalização sanitária do Estado e Lei Municipal para autuação e uma Lei Municipal
para reeducação ambiental.
5 — Móveis, utensílios e eletroeletrônicos e outros objetos volumosos recolher 1 (uma)
vez ao mês com destinação. Para essas e outras ações deverá ser impulsionada a Lei
de Código de Postura Urbana, já em trâmite na Câmara Municipal.
vÂMARA MUNICIPAL DE IPIGSaia das Sessões,
“PORUmanimudodNOTOS FAVORÁVEIS | Marcelo Armado Gonzalez
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PRESIDENTE É