materia nº 3/2018

E Câmara Municipal de Ipiguá
CNPJ (MF) 01.658.010/0001-81.
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1240 - Tr. READ EFADOS : Pique SP
NºQ/D.. Ig 08]
CÂMAR4 MUNICIPAL |
REQUERIMENTO Nº05/2018 IPIGUÁ |
Senhor Presidente, (TT Aee |
O Vereador Marcelo Amado Gonzalez, PSL, com assento nesta Egrégia
Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Poder Executivo
Municipal, depois de ouvido o Plenário, encaminhar o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
sobre o não cumprimento da Lei Municipal nº 335/2009, que dispõe sobre proibição de deposito de
lixo nas ruas e terrenos baldios da municipalidade.
QU Justificativa
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis, venho por meio deste requerer
informação e justificativa do Poder Executivo Municipal acerca do não cumprimento da Lei
Municipal nº 335/2009 em a vista da fiscalização por notificação e o não cumprimento da execução
da penalidade conforme citado no Art. 3º que estipula multa por infração à lei.
Em meio aos transtornos causados pela quantidade de lixo em terrenos, lotes e ruas
em todo o território urbano e rural do município, cabe ao Poder Público Municipal executar a Lei
Municipal integralmente dando respaldo jurídico aos servidores públicos de fiscalização de saúde
pública, onde cito aqui a Vigilância Sanitária, Sucen e Meio Ambiente para fazer valer a
transformação da educação ambiental na municipalidade notificando e punindo a contravenção da
Lei acima citada por boleto de multa e auto de infração a serem confeccionados pela
administração municipal.
e Aproveitando para requer informações sobre a real situação sobre as podas de
árvores e destinação de galhos e a não liberação da empresa aberta e estabelecida no município
para serviços de locação de caçambas para coleta de entulhos e a sua destinação correta como
preconiza as leis ambientais.
Diante dos fatos apresentados, após tramitação regimental e aprovação do Plenário,
que seja direcionado o presenterequerimento ao Poder Público Municipal no aguardo de sua
execução e deferimento.
piguá, 19 de fevereiro de 2018.
CAMARA MUNICIPAL DE IPI TPIGUÁ | rIZA;
APROVADO EM | 02. 12014 | Marcelo Amado Gonzalez
| Vereador - PSL
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