norma nº 682/2018

MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
NO MUNICIPAL 29
NES “20
LEI 682 /2018
Dispõe sobre a abertura de um Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Emílio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Considerando a necessidade de reforçar dotações já consignadas na Proposta
Orçamentária para o exercício de 2018, insuficientes para a execução de alguns projetos e
atividades,
Artigo 1.º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 734.793,22
(setecentos e trinta e quatro mil, setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos) de
acordo com a Lei nº 671/2017 de 29/11/2017 destinada a suplementação da seguinte dotação do
orçamento vigente,
208 - EXECUTIVO / ENSINO INFANTIL
2- EXECUTIVO
12 - EDUCAÇÃO
12.365 — ENSINO INFANTIL
12.365.0013.1.013 — INVESTIMENTO NO ENSINO INFANTIL
132 - 449051.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .... R$ 547,047,72
135 — 449052.00 - EQUIPAMENTO MAT. PERMANENTE ........... R$ 187.745,50
Total... R$ 734.793,22
TE Ê.. Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
NO MUNICIPAL 29
ER! “Proa,
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
Artigo 2.º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes convênio nº 3261/2011- da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
Artigo 3.º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º — Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 23 de janeiro de 2018.
E
EMÍLIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem
como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
AA se 5 ES
Carlos Refiato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP