norma nº 509/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.528.506/0001-30
Governo Municipal Mai;
Plosso maior orgulho, nossa vida!
LEI 509 /2012
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementares
no Orçamento do exercício de 2012 e dá outras providências.
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Artigo 1.º — Fica aberto no Orçamento Fiscal e de Seguridade social do exercício
de 2012 aprovados pela Lei Orçamentária n. 465, de 14 de Dezembro de 2011 o Crédito
Adicional suplementares no montante de R$ 339.700,00 (Trezentos e trinta e nove mil e
setecentos reais), destinados ao reforço das seguintes dotações.
02001 - EXECUTIVO / GABINETE DO PREFEITO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
002 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
041220032002 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
017 - 31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL R$ 15.100,00
Fone: (17) 3269-9000
Co o o en ene S
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP 15108-000 - e-mail: prefeitura ipiguá(Dyahoo.com.br - Ipiguá - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ emo municipal MESAS
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.528.506/0001-30
Posso maior orgulho, nossa vida!
02002 - EXECUTIVO / ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
003 - APOIO ADMINISTRATIVO
041220032003 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
025 - 31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL R$ 35.000,00
026 - 31.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.000,00
027 — 31.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS INFRA ORÇAMENTÁRIA R$ 2.600,00
02002 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
004 - ASSISTÊNCIA A POPULAÇÃO CARRENTE
082440062006 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
050 - 31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL R$ 17.000,00
051 - 31.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS INFRA ORÇAMENTÁRIA R$ 1.400,00
02005 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 - ASSISTÊNCIA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
008 - ASSISTÊNCIA AO MENOR
082430082008 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
064 - 31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL R$ 3.700,00
065 - 31.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 600,00
02006 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10 - SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100092009 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE SAÚDE
073 - 31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL R$ 75.000,00
075 - 31.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS INFRA ORÇAMENTÁRIA R$ 6.000,00
Fone: (17) 3269-9000
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Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP 15108-000 - e-mail: prefeitura ipiguá(Dyahoo.com.br - Ipiguá - SP
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Estado de São Paulo
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Governo Municipal fiso.2012 xr
Posso maior orgulho, nossa vida!
02007 - EXECUTIVO / SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
17 - SANEAMENTO
512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
012 - FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPACITAÇÃO ESGOTO
1751200122012 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
105 - 31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL R$ 7.000,00
02009 - EXECUTIVO / ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
015 - ENSINO DE 1 a 8 Séries
1236100142014 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
124 - 31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL R$ 30.000,00
02010 - EXECUTIVO / ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB MAGISTÉRIO
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
015 - ENSINO DE 1 a 8 Séries
1236100152015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
256 - 31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL R$ 45.000,00
258 - 31.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS INFRA ORÇAMENTÁRIA R$ 2.000,00
02010 - EXECUTIVO / ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB APOIO
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
015 - ENSINO DE 1 a 8 Séries
1236100162016 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
259 - 31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL R$ 16.000,00
261 - 31.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS INFRA ORÇAMENTÁRIA R$ 2.000,00
Fone: (17) 3269-9000
E
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP 15108-000 - e-mail: prefeitura ipiguá(Dyahoo.com.br - Ipiguá - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
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Posso maior orgulho, nossa vida ,
02011 - EXECUTIVO / ENSINO INFANTIL FUNDEB MAGISTÉRIO
12 - EDUCAÇÃO
365 - ENSINO INFANTIL
015 - ENSINO DE 0 a 6 ANOS
12365001'72017 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
266 - 31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL R$ 33.000,00
267 - 31.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 800,00
02140 - EXECUTIVO / URBANISMO E HABITAÇÕES URBANAS
15 - URBANISMO
452 - SERVIÇOS URBANOS
015 - PLANEJAMENTO HABITACIONAL URBANO
1545200262025 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS URBANO
184 - 31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL R$ 32.000,00
185 - 31.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 500,00
186 - 31.91.13.00 OBRGAÇÕES PATRONAIS INFRA ORÇAMENTÁRIA R$ 3.000,00
02160 - EXECUTIVO / SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGENS
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
031 - ESTRADAS VICINAIS MUNICIPAL
2678200312029 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS
211 - 31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL R$ 11.000,00
Totalssesssaess cosesscressenabugancoverasossarora ra uses esoseavecs sussa cana as secacavaco R$ 339.700,00
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP 15108-000 - e-mail: prefeitura ipiguá(Dyahoo.com.br - Ipiguá - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ coveno Municipal iios2012 >
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.528.506/0001-30
Posso maio + orgulho, nossa vida!
Artigo 2.º — O crédito Adicional Suplementar criado por esta Lei será suportado
pelos recursos decorrente do excesso de arrecadação do exercício de 2012 na forma do artigo
43 da Lei Federa n. 4320/1964.
Artigo 3.º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. — Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá, 26 de Dezembro de 2012.
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretária da Prefeitura Municipal de
Ipiguá/SP na forma da Lei, na data supra.
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP 15108-000 - e-mail: prefeitura ipiguá(Dyahoo.com.br - Ipiguá - SP