norma nº 429/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ ;
Estado de São Paulo Governo Municipal 2009-2012 »
CNPJ: 01.528.506/0001-30
osso maios orgulho, rose vida!
LEI 429 /2011
Autoriza a Prefeitura Municipal de Ipiguá a alugar imóvel
existente junto ao Loteamento denominado Recanto dos
18, neste município de Ipiguá e dá outras providencias.
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de
São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ipiguá aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alugar imóvel
junto ao Loteamento denominado Recanto dos 18, no Município de Ipiguá/SP, para ser
destinado, exclusivamente, no atendimento de ações voltadas ao Fundo Social de
Solidariedade do Município de Ipiguá.
Artigo 2º- Poderá ao Município efetuar o pagamento mensal do aluguel
até a importância máxima de R$ 300,00 (trezentos reais), enquanto perdurar a duração do
contrato de locação.
Artigo 3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá, 02 de Fevereiro de 2011.
EFRAIM G IA LOPES
PREFEIT UNICIPAL
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretária da Prefeitura
Municipal de Ipiguá/SP na forma da Lei, na data supra.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
PS TS ST a esa
Rua do Comércio, 140 - Centro - CEP: 15108-000 - e-mail: prefeitura ipigua(Dyahoo.com.br - Ipiguá - SP