| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 2011 |
| Date | 2011-02-16 |
| Ementa | . |
| native_id | 103 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ É Estado de São Paulo Governo Municipal 2009-2012 CNPJ: 01.528.506/0001-30 Nosso maior orgulho, mos vida! LEI 430 /2011 “Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”. EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal Artigo 1.º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a proceder uma abertura de Crédito Adicional Suplementar, até a importância de R$ 180.000,00 (Cento ê Cinqiienta Mil Reais), de acordo com a lei n. 419/2010 de 17/11/2010 destinada a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente, 2012 - EXECUTIVO/EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR CULTURA DESPORTO E LAZER 2 - EXECUTIVO 12- EDUCAÇÃO 12.812 - DESPORTO COMUNITARIO 12.812.2024 - ATIVIDADES RECREATIVAS 12.812 024.1.018 — INVESTIMENTO NO SETOR DESPORTIVO 165-6 - 449051.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 180.000,00 R$ 180.000,00 Fone: (17) 3269-9000 SC OE Rua do Comércio, 140 - Centro - CEP: 15108-000 - e-mail: prefeitura ipigua(Dyahoo.com.br - Ipiguá - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ Estado de São Paulo CNPJ: 01.528.506/0001-30 Governo Municipal 2009-2012 & Nosso maior orgulho, nossa vida! Artigo 2.º — O Crédito Adicional Suplementar será coberto com recursos provenientes de convenio celebrado entre a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo e o Município de Ipiguá. Artigo 3.º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º. —- Revogam-se as disposições em contrário. Ipiguá, 16 de Fevereiro de 2011. PREFEITO|MUNICIPAL Publicada, afixada em mural e registrada na Secretária da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP na forma da Lei, na data supra. Carlos Renato Pagianotto Secretário Executivo Fone: (17) 3269-9000 Rua do Comércio, 140 - Centro - CEP: 15108-000 - e-mail: prefeitura ipigua(Dyahoo.com.br - Ipiguá - SP