norma nº 436/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNP): 01.528.506/0001-30
Governo Municipal 2009-2012
Posso maior orgulho, nossa vide!
LEI 436 /2011
(Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.)
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de
Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal
CONSIDERANDO a necessidade de reforçar dotações já
consignadas na Proposta Orçamentária para o exercício de
2011, insuficientes para a execução de alguns projetos e
atividades,
Artigo 1.º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 280.000,00
(Duzentos e Oitenta Mil Reais), de acordo com a lei n.419/2010 de 17/11/2010 destinada a
suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente,
2009 - EXECUTIVO / EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
2 - EXECUTIVO
12- EDUCAÇÃO
12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361014.1.014 — INVESTIMENTO ENSINO FUNDAMENTAL
05 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS —VINCULADOS
125 - 8 - 449052.00 - Equipamentos e Material Permanentes R$ 280.000,00
«R$ 280.000,00
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 140 - Centro - CEP: 15108-000 - e-mail: prefeitura ipigua(Dyahoo.com.br - Ipiguá - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.528.506/0001-30
Governo Municipal 2009-2012 y
Nosso maior orgulho, nossa vida!
Artigo 2.º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos provenientes
de TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS, F N D E QUOTA PARTE SALARIO
EDUCAÇÃO - QESE.
Artigo 3.º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá, 10 de Maio de 2011.
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretária da Prefeitura Municipal de
Ipiguá/SP na forma da Lei, na data supra.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 140 - Centro - CEP: 15108-000 - e-mail: prefeitura ipigua(Dyahoo.com.br - Ipiguá - SP