norma nº 437/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNP): 01.528.506/0001-30
Governo Municipal 2009-2012 py
Posso maior orgulho, nossa vida!
LEI 437/2011
(Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências).
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de
Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal
CONSIDERANDO a necessidade de reforçar dotações já
consignadas na Proposta Orçamentária para o exercício de
2011, insuficientes para a execução de alguns projetos e
atividades,
. Artigo 1.º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 60.000,00
(Sessenta Mil Reais), de acordo com a lei n.419 /2010 de 17/11/2010 destinada a
suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
02006 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2 - EXECUTIVO
10- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10301- ATENÇÃO BÁSICA
10301009- REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
10301009.1.009 INVESTIMENTO SERVIÇO SAÚDE
501-8 - 449051.00 — Obras e Instalações ..... ...R$ 10.000,00
502-1 — 449052.00 — Equipamentos e Material Permanente................ R$ 50.000,00
Total... ee reereneeseneerensereasensarensencerenserenencaenserenserensaeneerencasensaso R$ 60.000,00
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 140 - Centro - CEP: 15108-000 - e-mail: prefeitura ipiguaQDyahoo.com.br - Ipiguá - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNP): 01.528.506/0001-30
Governo Municipal 2009-2012
Artigo 2.º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos provenientes
de Repasse do Fundo a Fundo do MINISTERIO DA SAUDE.
Artigo 3.º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. —- Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá, 10 de Maio de 2011.
EFRAIM G A LOPES
PREFEIT UNICIPAL
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretária da Prefeitura Municipal de
Ipiguá/SP na forma da Lei, na data supra.
—SAT E
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 140 - Centro - CEP: 15108-000 - e-mail: prefeitura ipiguaQDyahoo.com.br - Ipiguá - SP