norma nº 454/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNP): 01.528.506/0001-30
Governo Municipal 2009-2012
Posso maior orgulho, mosa vida!
LEI 454 /2011
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades de Assistência à Saúde e dá
outras providenciais.
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de
São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Ipiguá aprovou
e ele promulga e sanciona a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termos de Convênios e respectivos Aditamentos, objetivando formalizar contratos de
coberturas de Assistência à Saúde.
ARTIGO 2º - As despesas com o pagamento das mensalidades, serão de
responsabilidade dos funcionários/servidores que aderirem ao convênio, autorizando a Prefeitura
Municipal, através de seus órgãos competentes, efetuarem o desconto em folha de pagamento e,
repassar ao Contratante.
.
ARTIGO 3º - Os descontos, somente, serão efetuados após a autorização
do funcionário/servidor assinar Termo de Autorização.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ipiguá, 10 de Agosto de 2011.
PREF TO UNICIPAL
Publicada, afixada em mural é registrada na Secretária da Prefeitura
Municipal de Ipiguá/SP na forma da Lei, na data supra.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 140 - Centro - CEP: 15108-000 - e-mail: prefeitura ipigua(Dyahoo.com.br - Ipiguá - SP