norma nº 455/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo Governo Municipal 2009-2012 p
CNPJ: 01.528.506/0001-30
Posso maior orgulho, nona vida!
LEI 455 /2011
Dispõe sobre a abertura de um Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de reforçar dotações já consignadas na
Proposta Orçamentária para o exercício de 2011, insuficientes para a execução de alguns
projetos e atividades,
+ Artigo 1.º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 145.000,00
(Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais), de acordo com a lei n.419/2010 de 17/11/2010
destinada a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente,
2014 - EXECUTIVO / URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
2 - EXECUTIVO
15- URBANISMO
15.451 — INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451025.1.019 “INVESTIMENTO INFRA ESTRURTURA URBANA
179-5 - 449051.00 — Obras e Instalações R$ 145.000,00
Total......ccesesesesesenenensasesesesescncasasescncnsasesencnse ever eronon cos esenosomonononsasesesenos R$ 145.000,00
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 140 - Centro - CEP: 15108-000 - e-mail: prefeitura ipigua(Dyahoo.com.br - Ipiguá - SP
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Artigo 2.º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos provenientes,
da Cota Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP.
Artigo 3.º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. — Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá, 23 de Agosto de 2011.
EFRAIM G IA LOPES
PREFEIT: UNICIPAL
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretária da Prefeitura Municipal de
Ipiguá/SP na forma da Lei, na data supra.
t
o Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
O Sr im
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