norma nº 457/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo Governo Municipal 2009-2012 y
CNP): 01.528.506/0001-30
LEI 457/2011
(Autoriza celebração de convênio com o Fundo de Solidariedade e
Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo e dá outras
' providencias).
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá,
Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
( Ipiguá aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Celebrar Convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e
Cultural do Estado de São Paulo — FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de
| recursos financeiros para a implementação da Praça do Idoso.
ARTIGO 2º - O instrumento que formaliza o convênio
conterá as obrigações, limites e demais características de cooperação a ser firmado
entre os partícipes.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipiguá, 05 de Outubro de 2011.
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EFRAIM GARCIA LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretária da
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP na forma da Lei, na data supra.
ET e 4 -
: Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
do Comércio. 140 - Centro - CEP: 15108-000 - e-mail: prefeitura ipiguaQDyahoo.com.br - Ipiguá - SP