norma nº 462/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNP): 01.528.506/0001-30
Governo Municipal 20092012 7
Posso maior orgulho,
LEI 462/2011
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo.
regulamentando a participação do Município de Ipiguá no Programa do BANCO DO POVO
E)
i PAULISTA, destinado à concessão de créditos a microempreendimentos do setor formal ou
| informal, instalados no Município.
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de São José
do Rio Preto, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Ipiguá aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. — Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o
Governo do Estado, através da Secretária do Emprego e Relações do Trabalho - SERT, aqui
atuando como órgão gestor do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São
Paulo, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal
instalado no Município, nos termos do estabelecido na Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, e no
Decreto nº 43.283, de 03 de julho de 1998.
E ac a
Artigo 2º. — Para fazer face às despesas desta Lei, fica autorizado a abertura na
Contabilidade Municipal, de um crédito adicional especial de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser
disponibilizado nos prazos estabelecidos de comum acordo com a Secretaria do Emprego e
Relações do Trabalho, a ser coberto com recursos previstos no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III,
da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964
isa cádi gire
Artigo 3º. - Serão deslocados os recursos previstos no elemento 339039 — Outros
Serviços de Terceiros e Encargos, para fazer face às despesas citadas no artigo anterior.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ipiguá, 18 de Novembro de 2011.
EFRAIM
PREFEITO
IA LOPES
UNICIPAL
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretária da Prefeitura Municipal de
Ipiguá/SP na forma da Lei, na data supra.
Rd sa
Secretário Executivo
I Fone: (17) 3269-9000