norma nº 465/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNP): 01.528.506/0001-30
Governo Municipal 2009-2012 7
Posso maior orgulho
LEI 465 /2011
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipiguá para o exercício de 2012”.
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito do Município de Ipiguá, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
( Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de
Ipiguá para o exercício de 2012, compreendendo o Orçamento Fiscal da
Administração Direta e dos Fundos Especiais;
Parágrafo único - As rubricas de receita e os créditos orçamentários
constantes desta lei e dos quadros que a integram estão expressos em reais.
( Artigo 2º. O Orçamento da Administração Direta e dos Fundos
Especiais para o exercício de 2012, discriminado nos Anexos desta lei, estima à receita
e fixa a despesa em R$ 12.650.000,00 (Doze Milhões Seiscentos e Cinquenta Mil
Reais).
Artigo 3º. A receita da Administração Direta e dos Fundos Especiais, a
ser realizada de acordo com a legislação em vigor, está orçada segundo as seguintes
estimativas:
Fone: (17) 3269-9000
— SAS a CS strain
RECEITA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA DE CONTRUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIA DO FU NDEB
RECEITA INFRA ORÇAMENTA
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERÊNCIA CAPITAL
TOTALRECEITAPREVISTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNP): 01.528.506/0001-30
Governo Municipal 200!
R$ R$
12.076.000,00
705.000,00
292.000,00
687.000,00
41.000,00
11.489.000,00
314.000,00
(1.820.000,00)
368.000,00
574.000,00
100.000,00
474.000,00
12.650.000,00
Artigo 4º. A despesa da Administração Direta e dos Fundos Especiais
está fixada com a seguinte distribuição institucional:
01.001 LEGISLATIVO/AÇÃO DO LEGISLATIVO 318.000,00
01.002 LEGISLATIVO/SECRETARIA DA CAMARA 156.000,00
02.001 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS 542.000,00
02.002 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 1.715.000,00
02.003 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 5.000,00
02.004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 332.000,00
02.005 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 81.000,00
02.006 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 2.293.000,00
02.007 SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO 291.000,00
02.008 ENSINO INFANTIL 215.000,00
02.009 ENSINO FUNDAMENTAL 1.610.000,00
02.010 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 835.000,00
02.011 ENSINO INFANTIL FUNDEB 485.000,00
02.012 EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR CUL,ESP,TURILAZE 221.000,00
02.013 MERENDA ESCOLAR 485.000,00
02.014 SERVIÇOS URBANOS 1.050.000,00
02.015 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 266.000,00
02.016 SERVIÇOS ESTRADAS DE RODAGENS 550.000,00
03.001 SERVIÇOS DE PREVIDENCIA MUNICIPAL 1.200.000,00
TORAL sra asas nascs cs acoosanoaaaa fans Ss asas sas sam assess sta RAD 2065 00 000,00
Fone: (17) 3269-9000
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Governo Municipal 2009-2012
Posso maior orgulho, nose vida!
Artigo 5º. A despesa da Administração Direta e dos Fundos Especiais
está fixada com a seguinte distribuição funcional:
t 01 Legislativa 474.000,00
04 Administração 1.618.000,00
08 Assistência Social 413.000,00
09 Previdência Social 300.000,00
10 Saúde 2.293.000,00
12 Educação 3.145.000,00
13 Merenda Escolar 485.000,00
15 Urbanismo 1.050.000,00
17 Saneamento 291.000,00
20 Agricultura e Abastecimento 266.000,00
26 Transporte 550.000,00
27 Desporto e Lazer 221.000,00
28 Encargos Especiais 280.000,00
22, Reserva de Contingência 1.264.000,00
12.650.000,00
Artigo 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares para a Administração Direta e Fundos Especiais, até o limite de 10%
(dez por cento) do total da despesa fixada no artigo 2º desse, criando, se necessário,
elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade.
Fone: (17) 3269-9000
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Posso maior orgulho, most
Artigo 7º. Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e
acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o
cumprimento da programação aprovada nesta lei, e o remanejamento de recursos, no
âmbito de cada órgão, entre elementos do mesmo grupo de despesa e entre atividades
e projetos de um mesmo programa, somente através de lei especifica.
Artigo 8º. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012,
revogando as disposições em contrário.
«
Ipiguá, 14 de Dezembro de 2011.
EFRAIM GARCIA LOPES
PREFEI UNICIPAL
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretária da Prefeitura
Municipal de Ipiguá/SP na forma da Lei, na data supra.
. no
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
A SEG TEE TETO a pt ator mom
OO tr4no 000 4 mail: nrafaitura inintiaçDvahoo.com.br - Ipiguá -SP |