norma nº 380/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.528.506/0001-30
Governo Municipal 2009-2012
Em E;
Porão maior orgulho, nosse vidal
= LEINº 380/2.010 =
(AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO Com [o
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO —
DER/SP)
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de
São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Ipiguá aprovou
e ele promulga e sanciona a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com
o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP, para a execução
das obras e serviços da Construção do Terminal Rodoviário no Município.
ARTIGO 2º - Fica o Poder Municipal desde logo, autorizado a realizar
as despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na CLAUSULA “Das
obrigações do Município”, no instrumento de convênio.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta
Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
- revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá, 24 de fevereiro de 2.010.
,
EFRAIM GARCIA LOPES
=PREFEITO ) MUNICIPAL=
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Ipiguá/SP na forma da lei, na dpia-supra
- Carlos Renato Pagianotto E
Secretario Executivo
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 140 - Centro - CEP: 15108-000 - e-mail: prefeitura ipigua(dyahoo.com.br - Ipiguá - SP