norma nº 397/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNP): 01.528.506/0001-30
LEI 397/2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
por doação os direitos de uma faixa de terra
pertencentes ao Departamento de Estrada de
Rodagem — DER e dá outras providências.
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de São José
do Rio Preto, Estado de São Paulo, etc.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele promulga e
sanciona a seguinte Lei:
Id
Artigo 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação os direitos
sobre uma faixa de terra que compreende o ramal de acesso a Rodovia SPA — 020/427 em toda a
sua extensão, de propriedade do DER — Departamento de Estradas de Rodagem.
Parágrafo Unico — Fica igualmente autorizado o Município de Ipiguá a receber a
imediata cessão de uso gratuita da área até que a transferência do domínio definitivo seja
concluída.
Artigo 2º - O Município de Ipiguá assume a responsabilidade de regular a posse e o
uso da área de que trata a presente Lei, sem qualquer ônus para o DER.
Artigo 3º - Será lavrado escritura da doação, podendo constar cláusulas, termos e
condições que em caso de inadimplência, será motivo para rescisão, com a reversão da área ao
patrimônio do DER — Departamento de Estrada de Rodagem, com as benfeitorias nela realizadas.
,
Artigo 4º - As despesas necessárias para a execução da presente Lei, serão cobertas
com recursos consignados no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 140 - Centro - CEP: 15108-000 - e-mail: prefeitura ipiqua(dvahoo.com.br - Ipiauá - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ ii à
Estado de São Paulo : go goi2
CNPJ: 01.528.506/0001-30
Artigo 5º — Esta Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
Ipiguá, 03 de Maio de 2010.
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretária da Prefeitura Municipal de
Ipiguá/SP na forma da Lei, na data supra.
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
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Rua do Comércio, 140 - Centro - CEP: 15108-000 - e-mail: prefeitura ipiqua(dyahoo.com.br - Ipiauá - SP