norma nº 688/2018

MUNICÍPIO DE IPIGUÁ ego
Estado de São Paulo
LEI 688 /2018
Autoria Mesa Diretora da Câmara
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores e
Presidente da Câmara Municipal de Ipiguá e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ipiguá, aprova e o Poder Executivo sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ART. 1º: - Fica concedida a revisão geral anual dos subsídios dos
Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Ipiguá em 2,94% (dois virgula noventa e
quatro por cento) sobre os valores das referências constantes da tabela vigente, na forma do
disposto no inciso X do artigo 37 c.c. o 84º do artigo 39, ambos da Constituição Federal.
ART. 2º: - Dos cargos existentes, os subsídios ficarão compostos, já com o
reajuste, da seguinte maneira:
a) Vereadores R$ 2.352,75
b) Presidente da Câmara R$3.095,72
ART. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
das dotações próprias do orçamento vigente.
ART. 4º: - Esta Lei entra em vigor na data de 1º de fevereiro de 2.018,
revogadas as disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 15 de março de 2018.
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EMÍLIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP