norma nº 408/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.528.506/0001-30
Governo Municipal 2009-2012 »
ES
Nosso maior orgulho, nossa vide
LEI 408 /2010
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria Estadual da Educação, objetivando aplicação
do Saresp nas escolas municipais.”
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá. Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ipiguá aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênios e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
Estadual da Educação, objetivando a aplicação do Saresp nas escolas da rede municipal.
Artigo 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as
providencias necessárias à execução ao Convênio referido no artigo anterior.
Artigo 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá, 09 de Agosto de 2010.
EFRAIM
PREFEIT
CIA LOPES
MUNICIPAL
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretária da Prefeitura
Municipal de Ipiguá/SP, na forma da Lei, na data supra.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
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