norma nº 409/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNP): 01.528.506/0001-30
Posso maior orgulho, nosa vida!
LEI 409 /2010
(AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORAES DO LOTEAMENTO RECANTO DOS 18 DE IPIGUÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS).
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de
São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ipiguá aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convenio com a Associação de Moradores do Loteamento denomina Recanto dos 18 de
Ipiguá, a quem caberá a utilização de bens móveis, pelo prazo de 12 (doze) meses,
prorrogáveis por iguais períodos, para serem destinados em confecções, promovendo o
Projeto Costurart.
Artigo 2º- Caberá ao Município de Ipiguá entregar em caráter de
Concessão de Uso, mediante contrato administrativo, estabelecendo as obrigações das
partes, os bens móveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Ipiguá, cadastrados no
patrimônio municipal sob números 0894 (caseira simples motorizada), 0898 (caseira
simples motorizada), 0962 (overloque industrial, 2101 (reta industrial e 2102 (reta
industrial), para a finalidade constante no artigo anterior.
Artigo 3º - Os bens móveis indicados no artigo anterior, poderão, a
qualquer época ser requisitados pela Prefeitura Municipal de Ipiguá, demonstrando sempre
o interesse público.
Artigo 4º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Fone: (17) 3269-9000
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Rua do Comércio. 140 - Centro - CEP: 15108-000 - e-mail: prefeitura iniauatdvahoo com br - Iniauá - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.528.506/0001-30
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá, 09 de Agosto de 2.010.
EFRAIM RÇGIA LOPES
PREFEIT NICIPAL
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretária da Prefeitura
Municipal de Ipiguá/SP, na forma da Lei, na data supra.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
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