norma nº 689/2018

MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 689/2018
Dispõe sobre a abertura de um Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Emílio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Considerando a necessidade de reforçar dotações já consignadas na Proposta
Orçamentária para o exercício de 2018, insuficientes para a execução de alguns projetos e
atividades,
Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 99.990,00
(noventa e nove mil e novecentos e noventa reais), de acordo com a Lei Nº 671/2017 de
29/11/2017 destinada a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
02006 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2 — EXECUTIVO
10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10301 - ATENÇÃO BÁSICA
10301009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
10301009.1.009 - INVESTIMENTO SERVIÇO SAÚDE
86-4 - 449052.00 — Equipamento e Material Permanente......................cs R$ 99.990,00
TE tal..os usesesocosovscresosnsaspousaco vs pras ns no sea esmas os exdi nene ns sen ecos enaca asas no neso sonar aconenmesesosesesmece guga R$ 99.990,00
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ EE
Estado de São Paulo
CUa
Ipiguúa
Uma cidade pora todos
Artigo 2º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes de Repasse do FUNDO NACIONAL DA SAUDE.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Artigo 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 10 de abril de 2018.
EMÍLIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem
como no site institucional www. ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
Es
UA SS
/ MES
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
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