norma nº 413/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Governo Municipal 2009-2012
NE. Estado de São Paulo
sy CNPJ: 01.528.506/0001-30
indo
eso ” iogso maior orgulho, nossa vida!
LEI 413/2010
ALTERA O $ 8º, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL
Nº 06/1997, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de
São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ipiguá aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O 8 8º, do artigo 2º da Lei Municipal nº 006/1997, de 24 de
fevereiro de 1997, passará a ter a seguinte redação:
“S$ 8º - Compete ao Prefeito Municipal assinar cheques com o
responsável da tesouraria da Prefeitura Municipal”.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá, 24 de Setembro de 2010.
EFRAIM GÁRCIA LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretária da Prefeitura
Municipal de Ipiguá/SP na forma da Lei, na data supra.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio. 140 - Centro - CEP: 15108-000 - e-mail: prefeitura ipiqua(dvahoo.com.br - Ipiquá - SP