norma nº 428/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.528.506/0001-30
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LEI 428 /2010
(Altera o artigo 3º, da Lei Municipal Nº 66/1998, de 26 de
Fevereiro de 1998 e dá outras providencias).
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de
São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ipiguá aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 66/1998, de 26 de Fevereiro
de 1998, passará a ter a seguinte redação:
“Artigo 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será
constituído de 12 (doze) membros:
1 - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Prefeitura
Municipal;
IH — 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) suplentes dos
produtores rurais;
HI — 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) suplentes da
associação/sindicato dos trabalhadores rurais, indicados pelo mesmo;
IV - o (um) representante titular e 01 (um) suplente das
Cooperativas Rurais, indicados pelo mesmo.
Fone: (17) 3269-9000
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Rua do Comércio. 140 - Centro - CFP: 15108-000 - e-mail: nrefeitura inionalidvahoo com br - Inianá - SP
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ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá, 29 de Dezembro de 2010.
EFRAIM RÇÃA LOPES
PREFEITQ'MUNICIPAL
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretária da Prefeitura
Municipal de Ipiguá/SP na forma da Lei, na data supra.
SP
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
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