norma nº 335/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.528.506/0001-30
Governo Municipal 2009-2012 p
LEI Nº 335/2009.
“PROÍBE O DEPÓSITO DE
LIXO NAS RUAS, NOS TERRENOS
BALDIOS E NAS SAÍDAS DA CIDADE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ipiguá, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º:- Fica proibido o depósito de lixo domiciliar
urbano, industrial, entulhos e assemelhados e animais mortos nas rua, nos terrenos
baldios e nas vias que dão acesso a Rodovia “Délcio Custódio da Silva” e saída para
IPG- 040, IPIGUA-BR153.
Artigo 2º:- À proibição entende-se ao proprietário do
imóvel, ou a terceiros que venham cometer a infração.
Artigo 3º:- Ao infrator será aplicada multa de 15(quinze)
UFESP, dobrada na reincidência.
Artigo 4º:- A Prefeitura deverá afixar, no mínimo, 02
(duas) placas informativas, alusivas ao assunto versado na presente lei.
Artigo 5º:- Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias a
contar de sua publicação. e
Ipiguá, 17 de fevereiro de 2.009.
Efraim Garcia Lopes
Prefeito
Publicada; afixada em mural e registrada na Secretaria
da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP na'forma-da lei, na data supra.
- Carlos Renato Pagianotto -
Secretário Executivo
Autoria do Vereador Durval Góis Luiz
Fone: (17) 3269-9000
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