norma nº 339/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo Governo Municipal 2009-2012 »
CNPJ: 01.528.506/0001-30 Hal GQ As]
Posso maior crgulho, noisa veda
LEI N.º 339/2009
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Ipiguá a
receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido.”
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ipiguá aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:
| - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
Il - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de
onomia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos
inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida
etaria; É
Ill - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
=xecução da Reforma e Ampliação do CRAS - Centro de Referencia da Assistência Social.
PARÁGRAFO ÚNICO
A cobertura do crédito autorizado no Inciso Ill será efetuada mediante a
30 dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
cestirar-se-ão a: Reforma e Ampliação do CRAS - Centro de Referencia da Assistência Social.
ARTIGO 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
adas as disposições em contrário.
Ipiguá, 06 de Maio de 2.009
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| VI
Efraim G rcia Lópes
Prefeito) Municipal
)
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Ipiguá/SP na forma da Lei, na-gata supra.
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= Cartos Renato Pagianotto -
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
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Rua do Comércio. 140 - Centro - CEP: 15108-000 - e-mail: prefeitura ipiaua(dvahoo.com.br - Iniauá - SP