norma nº 692/2018

MUNICÍPIO DE IPIGUÁ Ep
Estado de São Paulo
LEI 692/2018
Dispõe sobre a abertura de um Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Emílio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Considerando a necessidade de reforçar dotações já consignadas na Proposta
Orçamentária para o exercício de 2018, insuficientes para a execução de alguns projetos e
atividades,
Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), de acordo com a Lei Nº 671/2017 de 29/11/2017 destinada a suplementação da
seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
02006 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2 — EXECUTIVO
10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10301 - ATENÇÃO BÁSICA
10301009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
10301009.1.009 - INVESTIMENTO SERVIÇO SAÚDE
85-1 - 449052.00 — Equipamento e Material Permanente.......................tss R$ 70.000,00
10301009.2009 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE
95-8 — 339030.00 — Material de Consumo
-..R$ 30.000,00
Total....c.coreneserorcecemensusucncrsoseneocosensnooasasanaoinicicizascasTTITALALTICETENIn Ca soneiacassesesencacasa casaca Ria R$ 100.000,00
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ aa,
Estado de São Paulo
Artigo 2º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes de Repasse do FUNDO NACIONAL DA SAUDE.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Artigo 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 03 de maio de 2018.
EMÍLIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem
como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP