norma nº 343/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
mera Estado de São Paulo
2
Ê
Governo Municipal 2009-2012
CNPJ: 01.528.506/0001-30
LEI Nº 343 /2009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO,
OBJETIVANDO APLICAÇÃO DO -SARESP NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS.”
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado '
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ipiguá aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênios e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria Estadual da Educação, nos termos do Decreto nº 54.253, de 17 de abril de 2009,
objetivando a aplicação do Saresp nas escolas da rede municipal.
Artigo 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar
as providencias necessárias à execução ao Convênio referido no artigo anterior.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá, 03 de junho de 2009.
- Carlos Renato Pagianotto =
Secretário Executivo
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