norma nº 348/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.528.506/0001-30 a 8) -
Governo Municipal/ 2009-2012 p-
LEI N.º 348/2009
AUTORIA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Dispõe sobre reajuste salarial de
funcionários públicos da Câmara Municipal
de Ipiguá e dá outras providencias.
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1.º- Fica concedido um reajuste salarial aos funcionários públicos da
Câmara Municipal no percentual de 20% (vinte por cento).
Artigo 2.º- Os valores constantes do Quadro de Valores- Referências Salariais,
anexo, fazem parte integrante desta Lei.
Artigo 3.º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Artigo 4.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1.º de maio de 2009.
Artigo 5.º- Revogam-se as disposições em contrario.
Ipiguá, 25 de junho de 2009.
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretária da Prefeitura Municipal
de Ipiguá/SP na forma da lei, na data supra. N
Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000 |
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Rua do Comércio, 140 - Centro - CEP: 15108-000 - e-mail: prefeitura ipigua(Dyahoo.com.br - Ipiguá - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.528.506/0001-30
Governo Municipal, 2009-2012
ANEXO
TABELA DE VALORES
CARGO REF. VENC. PADRÃO R$
Servente 01 517,20
Secretário Geral de Administração 0s 11.627,69
Fone: (17) 3269-9000
EE a
Rua do Comércio, 140 - Centro - CEP: 15108-000 - e-mail: prefeitura ipiguaQDyahoo.com.br - Ipiguá - SP