norma nº 351/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNP): 01.528.506/0001-30
Governo Municipal 2009-2012
LEINº. 351/2009
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 260/2005,
QUE CRIA O CONDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ipiguá aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — O artigo 1º, da Lei Municipal 260/2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente - CONDEMA, Órgão normativo, consultivo, deliberativo, paritário e de assessoramento da
Prefeitura Municipal de Ipiguá em questão referentes ao equilibrio ecológico e ao combate às
agregações ambientais em toda área do Município.”
Art. 2º — O artigo 3º, da Lei Municipal 260/2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ARTIGO 3º - O CONDEMA compor-se-á, paritariamente, de
representantes do Poder Público e da comunidade, nomeados por ato do Prefeito.”
Art. 3º — O artigo 10, da Lei Municipal 260/2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ARTIGO 10 — Deverão constar, obrigatoriamente, dos currículos
escolares dos estabelecimentos de ensino do Municipio de Ipiguá, educação ambiental, de forma
transversal, com noções e conhecimentos referentes ao patrimônio ambiental natural, étnico,
cultural e respectiva conservação e recuperação.”
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Fone: (17) 3269-9000
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Rua do Comércio, 140 - Centro - CEP: 15108-000 - e-mail: prefeitura ipigua(Dyahoo.com.br - Ipiguá - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.528.506/0001-30
Ipiguá, 29 de Julho de 2009.
EFRAIM IA LOPES
Prefeito) Ylunicipal
Publicada, afixada em mural e registrada na secretária da Prefeitura
Municipal de Ipiguá / SP na forma da lei, na data supra.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
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