norma nº 693/2018

O MUNICIPAL a
eRN reg
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ g
Estado de São Paulo 2
LEI 693/2018
ESTABELECE A MATRIZ TARIFÁRIA
DO DAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMÍLIO PAZIANOTO, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ipiguá aprovou e
eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Todos os serviços prestados pelo DAE, nos termos definidos no
Regulamento dos Serviços Públicos de Agua e Esgoto, terão como contraprestação as tarifas
estabelecidas nos Anexos 01 a 09 da presente Lei.
8 1º - A contraprestação pelos serviços de água e coleta, afastamento e tratamento de
esgoto por ligação ou economia, em qualquer das categorias, nunca será inferior à tarifa
correspondente ao consumo de 10 m3/mês (dez metros cúbicos por mês).
$ 2º - As tarifas aplicáveis às categorias definidas nesta Lei são diferenciadas em
faixas de consumo e progressivas em relação ao volume faturável, nos termos do Anexo 1,
apurados na forma do Anexo 07.
$3º- Todos os valores e receitas provenientes dos serviços prestados e tarifas cobradas
pelo DAE serão, obrigatoriamente, depositados em conta corrente especifica e somente poderão
ser utilizados para pagamentos de despesas exclusiva para sua manutenção, desenvolvimento e
aperfeiçoamento.
Art. 2º - As disposições desta Lei aplicam-se às ligações de água e esgoto
existentes na data de sua entrada em vigor, bem como as que vierem a ser executadas ou
cadastradas posteriormente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 04 de maio de 2018.
2
EMÍLIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem
como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
E Renato Pag Pagianotto
Secretário Executivo
Mm
em = E Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
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ANEXO 1
TARIFAS PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA, AFASTAMENTO E TRATAMENTO DE
ESGOTO DOMICILIAR
Faixa de Faixa de Tarifa Esgoto - coleta,
Consumo Consumo Tarifa água (R$/m?) afastamento e tratamento
Inferior Superior (R$/m?)
Denominação da
Categoria
I- Residencial
Social
II - Residencial
Padrão
HI - Comercial
IV - Industrial 31 40 6,01 6,01
V - Público
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FORNECIMENTO TEMPORÁRIO E AVULSO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO
Preço
Item Descrição dos Serviços Un. Unitário
1 | FORNECIMENTO TEMPORÁRIO DE ÁGUA PARA USUÁRIO CADASTRADO NO DAE
Água tratada para consumo — Residencial, entregue na zona urbana, com!
11 | veículo do DAE (*) R$/m3 13,94
1.2 | Água bruta (veículo do usuário) R$/m3 2,98
Água tratada para piscinas ou uso diversos do consumo, entregue na zona
13 | urbana com veículo do DAE(*) R$/m3 35,22
1.4 | Água de reuso para fins específicos R$/m3 0,61
(*) Acréscimo de R$ 100,00 por viagem quando da utilização de veículo do DAE.
2 | FORNECIMENTO AVULSO DE ÁGUA PARA USUÁRIO NÃO CADASTRADO NO DAE
Agua tratada abastecida por ligação em caráter temporário para festas, circos]
21 le eventos(*) R$/m3 10,35
| 22 | Água tratada (veículo próprio) R$/m3 8,24
2.3 | Agua tratada, entregue na zona urbana, com veículo do DAE(*) R$/m3 17,61
2.4 | Agua bruta (veículo do usuário) R$/m3 3,90
Água tratada para piscinas ou uso diversos do consumo, entregue na zona,
2.5 | urbana, com veículo do DAE(*) R$/m3 39,68
2.6 | Água de reuso para fins específicos (veículo do usuário) R$/m3 0,88
(“Acréscimo de R$ 100,00 por viagem quando da utilização de veículo do DAE.
3 | TRATAMENTO AVULSO DE ESGOTO
3.1 | Despejo avulso de efluentes domiciliar na estação de tratamento de esgoto R$/m3 6,15
Coleta, afastamento e tratamento de esgoto para ligações em caráter]
3.2 | temporário (festas, circos e eventos) R$/m3 11,30 pi
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per “Pago
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ANEXO 2
SERVIÇOS COMERCIAIS AO USUÁRIO; TARIFA DE SERVIÇOS DE REDES; AMPLIAÇÃO DE
SISTEMAS DE PRODUÇÃO E RESEVAÇÃO DE ÁGUA; E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE
AFASTAMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTO
= : Preço
Item Descrição dos Serviços Un. Unitário
1 SERVIÇOS COMERCIAIS AO USUÁRIO
1.1 | Adequação para caixa padrão com extensão R$/un
322,33
1.2 | Caixa p/01 medidor com totem — R$m
592,30
1,3 Caixa p/01 medidor no piso R$/un
367,40
1.4 | Caixa p/01 medidor na parede existente R$/un
376,24
1.5 | Caixa p/02 medidores com totem R$/un
666,06
1.6 || Caixa p/02 medidores na parede existente R$/un
415,78
1.7 | | Construção caixa de inspeção de esgoto R$/un
507,81
1.8 || Desmembramento caixa padrão com extensão R$/un
237,69
1.9 | Fornecimento e instalação hd 1 1/2" R$/un
688,71
1.10 | Fomecimento e instalação hd 1" R$/un
513,35
1.11 | Fomecimento e instalação hd 2" R$/un
1.599,44
1.12 | Fomecimento e instalação hd 3" R$/un
2.085,85
1.13 | Instalação caixa inspeção esgoto (psai) R$/un
426,26
1.14 | Ligação de água %” R$/un
365,40
1.15 | Ramais água e esgoto mesma vala R$/un
2.139,92
1.16 | Ramal água rede na calçada R$/un
394,12
1.17 | | Ramal água rede na rua R$/un
1.281,44
1.18 || Ramal de esgoto 4" rede na calçada =
E 584/90
Ramal de esgoto 4" rede na rua
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1.20 | Restabelecimento na calçada
273,62
1.21 | Restabelecimento no cavalete / caixa R$/un
62,19 |
1.22 | Restabelecimento na rua R$/un
842,01
1.23 | Retirada de ligação de água R$/un
136,80
1.24 | Fomecimento e instalação de hidrômetro 3/4" R$/un
111,44
1.25 | Reparo em cavalete 3/4" R$/un
137,35
1.26 | Reparo em caixa padrão R$/un
79,04
1.27 | | Reparo em caixa de inspeção R$/un
194,35
1.28 | Reparo em ramal 3/4" R$/un
266,85
1.29 | Visita improdutiva (execução de serviços) R$/un
40,57
1.30 || Visita improdutiva (vistoria predial simples) R$/un
9,95
1.31 | Visita improdutiva (vistoria técnica) R$/un
18,83
1.32 | Visita improdutiva (supressão de fornecimento) R$/un
8,52
1.33 | Vistoria para aferição de hidrômetro R$/un
94,78
1.34 || Supressão por inadimplência no cavalete ou caixa R$/un
31,09
1.35 | Supressão por inadimplência na calçada R$/un
136,80
*Serviços não constantes nesta tabela serão cobrados de acordo com o contrato de serviços do DAE acrescidos]
de 20%, conforme Regulamento do DAE (Lei).
2 AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO E RESEVAÇÃO DE ÁGUA; E AMPLIAÇÃO)
DE SISTEMA DE AFASTAMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTO
2 Ampliação de sistema de afastamento de esgoto R$/hab
197,89
2.2 Ampliação de sistema de produção de água R$/hab
204,53
23 Ampliação de sistema de reservação de água R$/hab
[=== 215,17
2.4 Ampliação de sistema de tratamento de esgoto R$/hab
Reforço de Infraestrutura de água e esgoto em áreas já urbanizadas em
2.5 função de adensamento de construções
E
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O MUNICIPAL 207>.
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ANEXO 3
TARIFAS DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE EXPEDIENTE
Preço
Item Descrição dos serviços Un Unitário
ANALISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS, PARECERES TÉCNICOS E FORNECIMENTO
DE DIRETRIZES TÉCNICAS
Aprovação de projetos de sistemas de água e esgoto para Loteamentos abertos
Li e fechados (lei 6766/79 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano) -| R$/m? 0,29
calculado sobre a área total de lotes do empreendimento
Verificação e liberação de projetos de sistemas de água e esgoto paral
1.2 | Condomínios horizontal e vertical (lei 4591/64 - Dispõe sobre o condomínio, R$/m? 0,14
L em edificações e as incorporações imobiliárias)
1.3 | Análise de pareceres técnicos diversos R$/un 124,64
1.4 | Fornecimento de diretrizes técnicas R$/un 124,64
2 FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE VISTORIAS TÉCNICAS
Redes de água e esgoto para Loteamentos abertos e fechados (lei 6766/79) |
2.1 | calculado sobre a área total de lotes do empreendimento R$/m? 0,34
2.2 | Vistorias em reservatórios R$/un 402,48
2.3 | Fiscalização e acompanhamento de perfuração de poços profundos R$/un 566,06
Vistoria técnica para recebimento e aceitação com medição de vazão em poços|
24 | profundos R$/un 320,25
Vistoria técnica em imóvel para levantamento de condições de abastecimento
2.5 de água por solicitação do usuário R$/un 99,55
Vistoria técnica em imóvel para levantamento de condições de abastecimento
2.6 | de água e/ou de esgotamento sanitário com sondagem por solicitação do | R$/un 169,54
usuário
Vistoria técnica em imóvel para levantamento de condições de esgotamento
2.7 | sanitário por solicitação do usuário R$/un 99,55
Vistoria técnica em imóvel para levantamento das condições de aceitação de
2.8 | instalações hidro sanitárias internas e externas para reformas e construções | R$/un 199,07
novas.
29 Vistoria técnica em imóvel para levantamento de condições de abastecimento R$/un 199,07
de água com aferição de hidrômetro por solicitação do usuário
3 EXPEDIENTE
3.1 Cópias de documentos (A4) R$/un 0,67
3.2 Plotagem de plantas monocromática R$/m?
3.3 Plotagem de plantas colorida R$/m?
3.4 | Fornecimento de atestados
Fornecimento de certidões sem visita ao local
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MUNICÍPIO DE IPIGUÁ O
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3.6 | Fomecimento de certidões com visita ao local
3.7 | | Cadastramento de fornecedores R$ |
3.8 | Retificação ou ratificação de certidões e atestados R$/un 126,39
3.9 | Atestado de Valores e Consumos de Contas Emitidas (anual) R$/un 14,03
Atestado de existência de rede de água e esgoto em vias, logradouros públicos,
3.10 loteamentos, condomínios e empreendimentos imobiliários R$/un 27,70
3.11 | Atestado de existência de conexão à rede de água e/ou esgoto no imóvel R$/un 27,10
ANEXO 4
TARIFA FIDELIDADE - ÁGUA E ESGOTO
. : Tarifa Esgoto (coleta,
Faixade Consumo Faixade Consumo Tarifa Água (R$/m?) afastamento e tratamento)
Inferior Superior
(R$/m?)
0 10 2,41 2,41
E
q 20 3,31 331
21 30 4,15 4,15
31 40 6,01 6,01
41 50 6,32 6,32
51 60 6,76 6,76
61 80 6,93 6,93
Dana À
81 100 7,01 7,01
101 500 7,10 7,10
> 01 7,20 7,20
ANEXO 5
TARIFA FIDELIDADE —- ESGOTO
Faixa de Consumo | Faixa de Consumo Tarifa Esgoto (coleta,
Inférior Superior afastamento e tratamento)
P (R$/m?)
0 10 2,41
q 20 331
t—
21 30 4,75
31 40 6,01
41 50 6,32
51 60 6,76 se
drremenemreeem
61 80 6,93
Fone: (17) 3269-9000
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O MUNICIPAL 20;
fa
0,
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Estado de São Paulo
81 | 100 7,01
101 | 500 7,10
>501 7,20
ANEXO 6
TARIFA ESPECIAL
Haixnde consumo | Padre de Coro Tarifa Água (R$/mº) Rm, ameno)
Inferior Superior (R$/mº)
0 10 0,74 0,74
E 20 1,12 1,12
21 30 1,47 1,47
31 40 1,89 1,89
41 s0 227 227
51 60 3,45 3,45
61 80 3,50 3,50
81 100 3,56 3,56
101 500 3,66 3,66
> 500 3,77 3,77
ANEXO 7
CÁLCULO DAS FATURAS/CONTAS
Exemplo de cálculo de uma conta Categoria Residencial Padrão para o consumo de 25 m?/mês
1)0a 10mé = 10x (1,51+1,51) = R$ 30,20
2) de 11 a 20mº = 10 x (2,20+2,20) = R$ 44,00
3) de 21 a 25mº = 5 x (2,91+2,91)= R$ 29,10
Total = R$ 30,20 + R$ 44,00 + R$ 29,10 = R$ 103,30
ANEXO 8
TARIFAÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA DE REGA EM ÁREAS VERDES PÚBLICAS EM
LOTEAMENTOS FECHADOS A SER COBRADA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES LOCAL;
APLICÁVEL A PEDIDO DA ENTIDADE ASSOCIATIVA RESPONSÁVEL, POR IMPOSSIBILIDA:
MEDIÇÃO PELO SISTEMA REGULAR OU AINDA POR OPÇÃO TÉCNICA DA AUTARQU A
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Vf=(M-m)xP
Onde:
Vf= Volume de água a faturar
em mº; M = Macromedição; m =
soma das micromedições.
P= 0,8; índice estimado de perdas = 20%.
Notas:
1 — Nesta modalidade de serviço não há cobrança de tarifa de esgoto;
2 - No caso de a associação responsável pela manutenção do loteamento fechado optar, se o órgão técnico do
DAE indicar ou ainda pela impossibilidade da aplicação da fórmula de que trata este anexo forem utilizados
diversos medidores para aferição de uso de água para regra da área verde pública do empreendimento, será
considerada como se fosse uma única economia, de modo que o consumo será a soma do aferido nos diversos
pontos de medição;
3- O consumo medido nos termos deste anexo será cobrado de acordo com Anexo 1, categoria Residencial Padrão.
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