norma nº 358/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNP): 01.528.506/0001-30
Governo Municipal 2009-2012
= LEI nº 358, de 24 de Setembro de 2009 =
(AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
INSTITUIÇÕES QUE CONCEDEM OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO A
ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ipiguá aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Município de Ipiguá/SP, por intermédio
do Chefe do Poder Executivo Municipal, a celebrar convênio, integrante desta Lei, com
instituições especializadas em conceder oportunidades de estágio a estudantes do ensino
médio profissionalizante e nível superior, vinculados à estrutura do ensino público e
particular, de acordo com a legislação federal que regula a contratação de estagiários.
Parágrafo Único — O número de contratações a que fica autorizado
à Administração Publica Municipal efetuar, será de até 10 (dez) estagiários.
Art. 2º — O estagiário terá direito a receber uma bolsa auxílio no
valor da menor referência do quadro de servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - As despesas de que trata a presente Lei correrão por conta
das dotações próprias do ôrçamento anual.
Art. 4º - Fica fazendo parte integrante desta Lei o Anexo 1, que
trata sobre o impacto financeiro-orçamentário, nos termos do artigo 16, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá, 24 de Setembro de 2009.
Efraim Ga opes
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 140 - Centro - CEP: 15108-000 - e-mail: prefeitura ipigua(Dvahoo.com.br - Ipiquá - SP
sã À PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
É = q Estado de São Paulo Governo Municipal 2009-2012
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Posso maior orgulho, nossa vida!
Publicada, afixada em mural e regi ari
iblicada, gistrada na Secreta; i ici
Ipigui/SP na po ei, na data seni cretaria da Prefeitura Municipal de
CARLOS RENATO PAGIANOTTO
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
E ee sacana: caem emo eriemenem re cespe crencas
Rua do Comércio, 140 - Centro - CEP: 15108-000 - e-mail: prefeitura ipiqua(Dyahoo.com.br - Ipiauá - SP